Atraso do FGTS dá rescisão indireta? Quantos meses e como pedir
Se o atraso do FGTS dá rescisão indireta, quantos meses de depósito faltando são necessários, o que conta como irregularidade, como conferir o extrato no aplicativo do FGTS, como pedir, se dá para continuar trabalhando e o que você recebe se a Justiça aceitar.
- O atraso do FGTS dá rescisão indireta: o TST entende que a falta ou a irregularidade nos depósitos é falta grave da empresa, prevista no art. 483, alínea d, da CLT.
- A jurisprudência costuma aceitar 3 meses sem depósito como suficientes, e o fato não precisa ser recente, porque você não perde o direito por ter demorado para reclamar.
- O pedido é feito com advogado, na Justiça do Trabalho, e dá para continuar trabalhando enquanto o processo corre.
Você abre o aplicativo do FGTS e vê meses sem depósito, ou valores menores do que deveriam ser. A pergunta vem logo: o atraso do FGTS dá rescisão indireta, ou eu preciso aguentar até a empresa se acertar? Neste guia, você vê quantos meses são necessários, o que conta como irregularidade e como pedir, passo a passo.
Sim, o atraso do FGTS dá rescisão indireta. O TST entende que deixar de depositar o FGTS, ou depositar de forma irregular, é uma falta grave da empresa, que descumpre o contrato (art. 483, alínea d, da CLT). A lei não fixa número de meses, e a jurisprudência costuma aceitar 3 meses sem depósito como suficientes. O fato não precisa ser recente, e você não perde o direito por ter demorado para reclamar. O pedido é feito na Justiça do Trabalho, e dá para continuar trabalhando enquanto o processo corre.
A seguir, você vê a resposta sobre os meses, o que conta como irregularidade, como conferir o extrato e como pedir.
📋 O que você vai ver neste artigo
- Quantos meses de atraso do FGTS dão rescisão indireta
- O atraso do FGTS não precisa ser recente
- O que conta como atraso do FGTS para a rescisão indireta
- Como conferir o atraso do FGTS no aplicativo
- O que o TST decidiu sobre o atraso do FGTS
- Posso continuar trabalhando enquanto peço a rescisão indireta
- Como pedir a rescisão indireta por atraso do FGTS
- O que você recebe se o juiz reconhecer a rescisão indireta
- Outros casos de rescisão indireta
- Quanto pode valer o atraso do FGTS: um caso hipotético
- Prazo para cobrar o atraso do FGTS
- O receio de pedir a rescisão indireta
- Você se identifica com alguma destas situações?
- O que o TST já decidiu sobre o atraso do FGTS
- Erros comuns diante do atraso do FGTS
- Por que ter um advogado acompanhando o seu caso
- Perguntas frequentes
- O que dizem nossos clientes
- Você não precisa decidir isso sozinho
Quantos meses de atraso do FGTS dão rescisão indireta
A lei não fixa um número mínimo de meses, mas a jurisprudência costuma entender que 3 meses sem depósito já são suficientes para a rescisão indireta. Muitos juízes aceitam o pedido até com menos tempo, quando o atraso se repete ou quando faltam valores importantes. Na prática, o juiz avalia o conjunto do caso: quanto mais meses faltarem, quanto mais o atraso se repetir e quanto mais valores estiverem em aberto, mais forte fica o pedido. Um atraso curto, que a empresa corrige logo, pode pesar menos do que meses de depósito sumido. Por isso, vale conferir o extrato antes de decidir. Veja o guia completo sobre empresa que não deposita o FGTS.
O atraso do FGTS não precisa ser recente
Muita gente acha que só vale pedir se o FGTS está faltando agora. Não é assim. O fato não precisa ser recente: a falta de depósito, mesmo de meses ou de anos atrás, já pode caracterizar a rescisão indireta. O TST decidiu que o trabalhador não perde o direito por ter demorado para reclamar, e que a falta de depósitos, mesmo parcial, basta para o pedido. Isso vale para quem continuou trabalhando por medo de perder o emprego. Se a empresa depositou depois, o juiz pode considerar isso, mas o atraso do passado continua sendo uma falta que ela cometeu. Por isso, o extrato de todo o contrato importa, e não só dos últimos meses.
O que conta como atraso do FGTS para a rescisão indireta
Atraso não é só o mês em branco. Qualquer destas situações pode ser falta de depósito:
- Meses sem nenhum depósito no extrato do FGTS.
- Depósito menor do que 8% do salário, porque a empresa usou uma base menor.
- Depósito sem horas extras, comissões e adicionais, que também entram na conta.
- Depósito fora do prazo, depois do dia 7 do mês seguinte, de forma repetida.
- Parte do salário por fora, que fica de fora do cálculo do FGTS.
- Depósitos que param depois de um tempo, ou que só voltam em alguns meses.
O depósito do FGTS é de 8% do salário bruto, e não sai do seu salário: é um valor a mais, pago pela empresa (art. 15 da Lei 8.036/1990). Veja salário por fora.
Como conferir o atraso do FGTS no aplicativo
Para saber se há atraso, abra o aplicativo do FGTS, entre com o seu CPF e vá em “extrato analítico” ou no extrato de cada conta. Confira mês a mês se há um crédito de 8% do salário da empresa. Anote os meses em branco e tire prints. Se você tiver mais de um emprego, confira a conta de cada empresa. Se o aplicativo mostrar só o saldo, peça o extrato completo na Caixa. Essa conferência é a base do pedido, porque é nela que aparece o tamanho do atraso. Veja também FGTS não depositado na demissão.
O que o TST decidiu sobre o atraso do FGTS
Em 2025, o TST decidiu, em tese que os juízes devem seguir (Tema 70), que a falta ou a irregularidade nos depósitos do FGTS é falta grave da empresa e basta para a rescisão indireta. Segundo essa decisão, o trabalhador não perde o direito por ter demorado para reclamar. Os tribunais costumam aceitar 3 meses de atraso como suficientes. Isso é importante porque muita gente espera meses, com medo de perder o emprego, e acredita que isso apagou o direito. Veja motivos da rescisão indireta para as outras faltas que também permitem o pedido.
Posso continuar trabalhando enquanto peço a rescisão indireta
Pode. A lei permite que você continue na empresa enquanto o processo corre, se quiser ou precisar do salário. Também é possível pedir a saída logo, e o ponto de atenção é não pedir demissão por conta própria antes de falar com um advogado, porque isso pode mudar o caminho do pedido. Veja rescisão indireta: preciso continuar trabalhando?.
Como pedir a rescisão indireta por atraso do FGTS
O pedido é feito na Justiça do Trabalho, com advogado. Em resumo, o caminho é este:
- Junte o extrato do FGTS, o holerite e a carteira de trabalho.
- Marque os meses em atraso e some o valor que deveria ter sido depositado.
- Converse com um advogado, que confere a conta e as demais faltas da empresa.
- O advogado entra com a ação, pedindo o depósito atrasado e a rescisão indireta.
- O juiz decide, e, se aceitar, o contrato termina como uma demissão sem justa causa.
O passo a passo completo está em como pedir rescisão indireta.
O que você recebe se o juiz reconhecer a rescisão indireta
Quando o juiz aceita o pedido, o contrato termina como uma demissão sem justa causa, e você recebe:
- os depósitos do FGTS que faltavam, com correção;
- o saque do FGTS e a multa de 40%, calculada sobre o total que deveria estar depositado;
- o aviso prévio, as férias com 1/3 e o 13º proporcional;
- o direito ao seguro-desemprego. Veja seguro-desemprego.
Outros casos de rescisão indireta
O FGTS é só um dos motivos. O art. 483 da CLT lista outras faltas da empresa que também permitem pedir a rescisão indireta, e elas costumam aparecer juntas. Veja os principais:
- Salário atrasado ou pago de forma irregular. Veja salário atrasado.
- Horas extras sem pagamento. Veja horas extras.
- Assédio moral, humilhações e ofensas. Veja assédio moral no trabalho e assédio sexual no trabalho.
- Desvio de função, quando você faz tarefas de outro cargo. Veja desvio de função.
- Redução do salário ou mudança prejudicial no contrato. Veja redução de salário.
- Trabalho sem registro na carteira. Veja empresa não assinou minha carteira.
- Risco à saúde e à segurança. Veja insalubridade e periculosidade.
Para ver todos os motivos, leia motivos da rescisão indireta, rescisão indireta: o que é e rescisão direta x indireta. Se a empresa errou em mais de um ponto, o pedido fica mais forte.
Quanto pode valer o atraso do FGTS: um caso hipotético
O caso abaixo é hipotético e usa situações comuns.
Rita trabalha como auxiliar administrativa, com salário de R$ 3.000, e há 12 meses a empresa não deposita o FGTS. No extrato, ela tinha R$ 6.000 de saldo, de antes do atraso. A conta fica assim:
| Item | Conta | Valor |
|---|---|---|
| Depósitos atrasados | 8% de R$ 3.000 = R$ 240, vezes 12 meses | R$ 2.880,00 |
| Multa de 40% | 40% de (R$ 6.000 de saldo + R$ 2.880) | R$ 3.552,00 |
| Aviso prévio | 30 dias de salário | R$ 3.000,00 |
| Total aproximado | R$ 9.432,00 |
O valor ainda recebe correção, e há férias e 13º à parte. É só um exemplo, e não um valor garantido. Para o seu caso, use a calculadora abaixo.
🧮 Faça a conta do seu caso: Calculadora de FGTS e multa de 40%: veja quanto a empresa deveria ter depositado
Prazo para cobrar o atraso do FGTS
O FGTS pode ser cobrado dos últimos 5 anos, desde que a ação seja protocolada em até 2 anos depois da saída da empresa. Por isso, quem ainda trabalha tem mais tempo, e quem saiu precisa agir em 2 anos. Se a empresa parou de depositar há muito tempo, vale conferir logo, porque os meses mais antigos podem ficar fora do prazo.
O receio de pedir a rescisão indireta
Muita gente evita pedir por medo de perder o emprego, de ser perseguida ou de o processo demorar. Outras acham que, por a empresa pagar o salário em dia, não adianta reclamar. Mas o atraso do FGTS é falta grave mesmo com o salário em dia. Reunir o extrato e os holerites desde já não obriga ninguém a nada, e mantém as suas opções abertas.
Você se identifica com alguma destas situações?
- O extrato do FGTS tem meses em branco.
- A empresa deposita só em alguns meses, ou depois do dia 7.
- O FGTS caiu, mas com valor menor do que 8% do seu salário.
- Parte do seu salário vem por fora, e o FGTS não incide sobre ela.
- A empresa diz que “regulariza depois”, e isso nunca acontece.
Se você se viu em algum item, fale com um advogado, com sigilo.
🔒 Atendimento pelo WhatsApp, com sigilo. A conversa não obriga você a entrar com nenhuma ação.
O que o TST já decidiu sobre o atraso do FGTS
Em resumo, é isto que a Justiça já decidiu:
⚖️ Tema 70 dos recursos repetitivos do TST
A falta ou a irregularidade nos depósitos do FGTS permite a rescisão indireta, mesmo que você tenha demorado para reclamar.
Ver a fonte oficial⚖️ Súmula 461 do TST
É a empresa que precisa provar que depositou o FGTS certo, e não você.
Ver a fonte oficial⚖️ Súmula 362 do TST
O prazo para cobrar o FGTS é de 5 anos, desde que a ação entre em até 2 anos depois da saída.
Ver a fonte oficialErros comuns diante do atraso do FGTS
- Pedir demissão por cansaço, sem saber que podia pedir a rescisão indireta.
- Esperar anos para conferir o extrato e deixar meses ficarem fora do prazo.
- Aceitar a promessa de que a empresa “paga depois”, sem nada por escrito.
- Não guardar os prints do extrato e os holerites.
- Conferir só o saldo, e não o depósito mês a mês.
Por que ter um advogado acompanhando o seu caso
O pedido de rescisão indireta exige provar a falta da empresa e fazer a conta certa. A empresa costuma alegar que regularizou o FGTS, que a falha foi pequena ou que você continuou trabalhando. Com o extrato e os holerites, um advogado monta o pedido de forma que cada mês de atraso esteja comprovado.
Por isso, o advogado:
- Confere o extrato do FGTS e os holerites.
- Calcula os depósitos que faltam, com as horas extras e os adicionais.
- Soma as outras faltas da empresa, como salário atrasado e horas extras sem pagamento.
- Faz o pedido de rescisão indireta e de pagamento das verbas.
- Acompanha o processo até o recebimento.
Cada caso é analisado individualmente, sem promessa de resultado.
Perguntas frequentes
Quantos meses de FGTS atrasado dão rescisão indireta?
A lei não fixa número, mas a jurisprudência costuma aceitar 3 meses sem depósito. Com menos meses, o pedido ainda pode ser aceito, se houver repetição ou valores importantes em aberto.
O atraso do FGTS precisa ser recente?
Não. A falta de depósito de meses ou de anos atrás também pode caracterizar a rescisão indireta, e você não perde o direito por ter demorado para reclamar.
Preciso sair da empresa para pedir?
Não. Você pode continuar trabalhando enquanto o processo corre. O que não convém é pedir demissão por conta própria antes de falar com um advogado.
A empresa depositou tudo depois. Perdi o direito?
Não necessariamente. O pagamento tardio não apaga o atraso. Mas a empresa pode usá-lo na defesa, e por isso vale conferir o caso com cuidado.
Quem prova que o FGTS foi depositado?
A empresa. Segundo o TST, cabe a ela mostrar os depósitos corretos.
O atraso do FGTS dá direito ao seguro-desemprego?
Se o juiz reconhecer a rescisão indireta, sim. A saída passa a valer como demissão sem justa causa.
Quanto tempo demora o processo?
Depende da Vara e do caso. Veja quanto tempo demora a rescisão indireta.
O que dizem nossos clientes
Avaliações reais de clientes no Google.
Você não precisa decidir isso sozinho
Descobrir que o FGTS não está sendo depositado gera raiva e dúvida sobre o que fazer. Com o extrato e os holerites em mãos, um advogado trabalhista consegue mostrar se o atraso dá rescisão indireta e quanto a empresa deve.
O atendimento é pelo WhatsApp, com sigilo, e a conversa inicial não obriga você a entrar com nenhuma ação.
🔒 Atendimento pelo WhatsApp, com sigilo. A conversa não obriga você a entrar com nenhuma ação.