Justiça gratuita no processo trabalhista: a nova regra do STF de R$ 5 mil
Quem tem direito à justiça gratuita na Justiça do Trabalho depois da decisão do STF de 2026, como provar a falta de condições, o que ela cobre e os riscos de perder parte do processo.
- Em setembro de 2026, o STF fixou uma nova regra: quem tem renda de até R$ 5 mil por mês tem a presunção de que não pode pagar os custos do processo.
- Quem ganha mais também pode ter a justiça gratuita, mas precisa provar com documentos, porque a declaração sozinha não basta mais.
- A justiça gratuita isenta das custas e da perícia, e os honorários do advogado da empresa, se você perder parte do pedido, ficam suspensos por até 2 anos.
“E se eu perder? Vou ter de pagar?” Essa dúvida afasta muita gente da Justiça. Depois da Reforma Trabalhista de 2017, surgiram histórias de trabalhadores que entraram com ação e acabaram devendo. Desde então, porém, o STF e o TST mudaram bastante as regras. Em 2026, o STF deu a palavra final sobre quem tem direito à justiça gratuita, e a resposta protege a maioria dos trabalhadores.
Desde setembro de 2026, quem tem renda de até R$ 5 mil por mês tem a presunção de que não pode pagar os custos do processo e, em regra, recebe a justiça gratuita. O que conta é a renda de hoje: quem foi demitido e está sem renda entra nesse limite, mesmo que ganhasse mais antes. Quem ganha mais também pode ter o benefício, desde que prove a falta de condições com documentos, como contas, dívidas e gastos com a família. A declaração assinada, sozinha, não basta mais. A regra vale para os processos novos. A justiça gratuita isenta das custas e da perícia, e os honorários do advogado da empresa ficam suspensos se você perder parte dos pedidos.
A seguir, o que mudou, quem tem direito, como provar e o que a justiça gratuita cobre.
📋 O que você vai ver neste artigo
- O que o STF decidiu em 2026
- Quem tem direito à justiça gratuita
- Para quais processos vale a nova regra
- Ganho mais de R$ 5 mil. Como provar?
- Ganhava mais de R$ 5 mil, mas estou desempregado
- O que a justiça gratuita cobre
- E os honorários do advogado da empresa?
- Quanto pode valer? Um exemplo com números
- Como pedir a justiça gratuita na prática
- Como reduzir o risco de perder pedidos
- Faltar à audiência pode custar caro
- Justiça gratuita e o advogado do trabalhador
- Você se identifica com alguma destas situações?
- O que a Justiça já decidiu sobre justiça gratuita
- Erros comuns sobre justiça gratuita
- Por que ter um advogado acompanhando o seu caso
- Perguntas frequentes
- O que dizem nossos clientes
- Você não precisa decidir isso sozinho
O que o STF decidiu em 2026
Em 3 de setembro de 2026, o STF julgou a ADC 80 e mudou o critério da justiça gratuita. Antes, o art. 790 da CLT usava o limite de 40% do teto do INSS, que em 2026 dava R$ 3.390,22. Agora, o STF fixou como referência a renda de até R$ 5 mil por mês, o mesmo valor da faixa de isenção do imposto de renda. Além disso, o tribunal decidiu que a simples declaração de pobreza não basta para quem ganha acima desse valor.
Quem tem direito à justiça gratuita
| Situação | Como funciona |
|---|---|
| Renda de até R$ 5 mil por mês | Presunção de que não pode pagar; em regra, recebe o benefício |
| Renda acima de R$ 5 mil | Pode ter o benefício, mas precisa provar a falta de condições |
| Patrimônio ou renda da família alta | O juiz pode negar, mesmo com salário baixo |
| Quando a empresa contesta | Ela apresenta provas, e o juiz decide |
A presunção é relativa. Ou seja, a empresa pode mostrar que você tem condições de pagar, por exemplo com imóveis, investimentos ou uma renda familiar alta. Já o valor de R$ 5 mil acompanha as atualizações da faixa de isenção do imposto de renda. Se ela não mudar, o limite sobe pela inflação.
Para quais processos vale a nova regra
A decisão vale para as ações propostas depois da publicação da ata do julgamento, em 16 de setembro de 2026. Assim, quem já tinha processo continua com a regra antiga: o limite de 40% do teto do INSS e, acima dele, a declaração assinada, como o TST tinha decidido em 2024. Além disso, a nova regra vale para todos os ramos da Justiça, menos os Juizados Especiais, que têm regras próprias.
Ganho mais de R$ 5 mil. Como provar?
Quem ganha acima do limite precisa mostrar que os custos do processo pesariam no sustento da família. Por isso, junte:
- Holerites e a carteira de trabalho, com a renda atual.
- Contas fixas da casa, como aluguel, financiamento, luz, água e escola.
- Gastos com saúde, como remédios, tratamentos e plano de saúde.
- Dívidas e empréstimos em aberto.
- Dependentes, como filhos, cônjuge sem renda ou pais que você sustenta.
- Comprovante de desemprego, como a rescisão e o seguro-desemprego, se você saiu da empresa.
Um salário de R$ 6 mil, por exemplo, pode não sobrar nada no fim do mês para quem sustenta três filhos e paga aluguel. O juiz analisa a situação real, e não só o número no holerite.
Ganhava mais de R$ 5 mil, mas estou desempregado
Esse ponto engana muita gente. O juiz olha a sua renda de hoje, e não o último salário que você recebia na empresa. Assim, quem ganhava R$ 8 mil e foi demitido, em regra, não tem mais esse salário, e passa a ter uma renda bem menor, como as parcelas do seguro-desemprego, ou nenhuma renda. Nesse caso, a pessoa fica abaixo do limite de R$ 5 mil e tem a presunção a seu favor. Por isso, junte a rescisão, a baixa na carteira e o comprovante do seguro-desemprego, se houver. A empresa ainda pode mostrar que você tem outra renda, um novo emprego ou bens de valor alto, e o juiz decide.
O que a justiça gratuita cobre
- Custas do processo, que seriam de 2% sobre o valor da causa ou da condenação.
- Honorários do perito, nas perícias de insalubridade, periculosidade ou doença, que ficam a cargo da União quando você perde a perícia.
- Despesas com cópias e documentos do processo.
E os honorários do advogado da empresa?
Desde a Reforma de 2017, quem perde um pedido pode ter de pagar honorários ao advogado do outro lado, de 5% a 15% sobre o valor do pedido rejeitado. Mas, em 2021, o STF decidiu que o trabalhador com o benefício não pode ter esse valor descontado automaticamente do que ganhar no processo. A cobrança fica suspensa e só acontece se a empresa provar, em até 2 anos, que a sua situação financeira mudou. Depois disso, a dívida se extingue.
Quanto pode valer? Um exemplo com números
O caso abaixo é hipotético, montado a partir de situações comuns.
Paulo ganhava R$ 4.500, abaixo do limite de R$ 5 mil, e entrou com a ação em outubro de 2026. Recebeu a justiça gratuita sem precisar provar mais nada, porque a empresa não apresentou prova contrária. Ganhou R$ 40 mil em horas extras, mas perdeu um pedido de R$ 20 mil de dano moral. Veja a diferença:
| Item | Sem justiça gratuita | Com justiça gratuita |
|---|---|---|
| Custas sobre a condenação | Pagas pela empresa, que perdeu | Pagas pela empresa |
| Perícia que ele perdeu | Ele paga | A União paga |
| Honorários do advogado da empresa, 10% de R$ 20 mil | R$ 2.000 descontados | Suspensos por 2 anos |
| O que Paulo recebe, sem contar o próprio advogado | Cerca de R$ 38.000 | R$ 40.000 |
Os valores servem só para ilustrar.
Como pedir a justiça gratuita na prática
- Reúna os holerites e os documentos da sua renda atual.
- Se ganhar mais de R$ 5 mil, junte as contas, as dívidas e os gastos da família.
- O advogado faz o pedido já na petição inicial, com os documentos.
- Se a empresa contestar, você responde com mais provas.
- O juiz decide e, se conceder, o benefício vale para todo o processo, inclusive nos recursos.
Como reduzir o risco de perder pedidos
Mesmo com a justiça gratuita, o melhor jeito de evitar honorários para o outro lado é pedir só o que dá para provar. Antes da ação, reúna holerites, cartões de ponto, mensagens e o nome de testemunhas. Pedidos de dano moral, por exemplo, precisam de fatos concretos, com datas e nomes. Um processo enxuto e bem documentado costuma andar mais rápido e ter mais chance de acordo.
Faltar à audiência pode custar caro
Quem falta à primeira audiência sem motivo justificado pode ter de pagar as custas, mesmo com justiça gratuita, e o STF considerou essa regra válida. Por isso, se não puder comparecer, avise o advogado e justifique a falta em até 15 dias, com atestado ou outro documento.
Justiça gratuita e o advogado do trabalhador
A justiça gratuita não significa que o seu advogado trabalha de graça. Ela cobre os custos do processo, e não os honorários do advogado que você escolher, que são combinados com ele. Na Justiça do Trabalho, é comum o advogado receber só no fim, em percentual do que o trabalhador ganhar. Veja quanto custa um advogado trabalhista e acordo trabalhista.
Você se identifica com alguma destas situações?
- Tem medo de entrar com a ação e ter de pagar se perder.
- Ganha pouco mais que R$ 5 mil e não sabe se tem direito.
- Está desempregado e quer cobrar as verbas rescisórias.
- Já tem processo e recebeu cobrança de honorários.
- Teve o benefício negado sem explicação.
Se algum item combina com você, converse com um advogado trabalhista. A conversa é sigilosa.
🔒 Atendimento pelo WhatsApp, com sigilo. A conversa não obriga você a entrar com nenhuma ação.
O que a Justiça já decidiu sobre justiça gratuita
Em resumo, é isto que a Justiça já decidiu:
Quem tem renda de até R$ 5 mil por mês tem a presunção de que não pode pagar os custos; acima disso, precisa provar. A regra vale para as ações novas, menos nos Juizados Especiais.
Ver a fonte oficialO STF derrubou as regras que obrigavam o trabalhador com justiça gratuita a pagar perícia e honorários com o dinheiro ganho no processo.
Ver a fonte oficialPela regra anterior, que continua valendo para os processos antigos, a declaração assinada bastava para quem ganhava acima de 40% do teto do INSS.
Ver a fonte oficialErros comuns sobre justiça gratuita
- Desistir de cobrar por medo de custos.
- Ganhar mais de R$ 5 mil e pedir o benefício sem nenhum documento.
- Pedir valores exagerados, sem prova, que aumentam o risco de honorários.
- Confundir justiça gratuita com advogado gratuito.
Por que ter um advogado acompanhando o seu caso
Com a nova regra, a prova da renda e dos gastos ficou mais importante. O advogado:
- Avalia se você está dentro do limite ou precisa provar.
- Organiza os documentos da renda e das despesas da família.
- Monta pedidos realistas, com provas, para evitar perdas.
- Defende o benefício se a empresa contestar.
Cada caso é analisado individualmente, sem promessa de resultado.
Perguntas frequentes
O limite de R$ 5 mil é do salário bruto?
O STF usou como referência a renda mensal. Na prática, o juiz olha os holerites e a situação da família, e a empresa pode contestar.
Fui demitido e ganhava bem. Conta o salário antigo?
Em regra, não. O que conta é a renda atual. Desempregado, sem outra renda, você fica abaixo do limite de R$ 5 mil.
Quem ganha mais de R$ 5 mil nunca tem direito?
Tem, se provar que não consegue pagar os custos sem prejudicar o sustento da família, por exemplo com muitos dependentes, dívidas ou gastos com saúde.
Meu processo começou antes de setembro de 2026. Muda alguma coisa?
Não. A decisão só vale para as ações novas, e o seu processo segue a regra antiga.
A justiça gratuita vale para recorrer?
Vale. Quem tem o benefício não precisa pagar as custas para recorrer, em nenhuma instância.
A empresa pode tirar o benefício no meio do processo?
Pode pedir, se provar que a sua situação mudou, por exemplo com um novo emprego de salário alto. O juiz decide depois de ouvir você.
Preciso pagar alguma coisa para entrar com a ação?
Não. Na Justiça do Trabalho, não há taxa para entrar com a ação. As custas, quando existem, são calculadas no fim do processo. Veja como processar a empresa.
O que dizem nossos clientes
Avaliações reais de clientes no Google.
Você não precisa decidir isso sozinho
O medo de pagar custos não deve impedir ninguém de cobrar o que é seu. Com a decisão do STF, a maioria dos trabalhadores continua protegida, e quem ganha um pouco mais pode provar a sua situação real. Com os holerites e as contas da família, um advogado trabalhista consegue pedir a justiça gratuita e planejar o processo com segurança.
O atendimento é pelo WhatsApp, com sigilo, e a conversa inicial não obriga você a entrar com nenhuma ação.
🔒 Atendimento pelo WhatsApp, com sigilo. A conversa não obriga você a entrar com nenhuma ação.