Direitos trabalhistas: lista completa do que a CLT garante em 2026
A lista dos principais direitos de quem trabalha com carteira assinada, com a regra básica de cada um e o link para o guia completo.
Quem trabalha com carteira assinada tem uma série de direitos garantidos pela Constituição e pela CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho. Veja o que é CLT. Muita gente conhece só alguns, como férias e 13º, e deixa de cobrar outros que valem dinheiro. Esta lista reúne os principais direitos trabalhistas de 2026, com a regra básica de cada um e o guia completo para o seu caso.
Os principais direitos trabalhistas são: carteira assinada desde o primeiro dia, salário pago até o 5º dia útil, jornada de até 8 horas por dia e 44 por semana, horas extras com 50% a mais, descanso semanal, férias com 1/3, 13º salário, FGTS de 8% todo mês, licenças, estabilidades e, na demissão sem justa causa, aviso prévio, multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego. Quem não recebeu algum deles pode cobrar os últimos 5 anos.
Veja também direitos do estagiário.
📋 O que você vai ver neste artigo
- Direitos trabalhistas no dia a dia
- Direitos trabalhistas de todo ano
- Licenças, saúde e estabilidade
- Quem trabalha sem carteira também tem direitos trabalhistas
- Direitos trabalhistas na saída do emprego
- O que a Reforma Trabalhista mudou
- Direitos trabalhistas: quanto pode valer? Exemplo em reais
- Qual é o prazo para cobrar os direitos trabalhistas?
- Você se identifica com alguma destas situações?
- O que a Justiça já decidiu
- Erros comuns de quem quer cobrar os seus direitos
- Por que ter um advogado acompanhando o seu caso
- Perguntas frequentes
- O que dizem nossos clientes
- Todos os nossos artigos, por tema
Direitos trabalhistas no dia a dia
| Direito | Regra básica | Guia completo |
|---|---|---|
| Carteira assinada | Registro em até 5 dias úteis, valendo desde o primeiro dia | Empresa não assinou a carteira |
| Salário | Pago até o 5º dia útil do mês seguinte, nunca abaixo do mínimo ou do piso | Salário atrasado |
| Jornada | Até 8 horas por dia e 44 por semana | Jornada de trabalho |
| Horas extras | No mínimo 50% a mais, e 100% em domingos e feriados | Horas extras |
| Intervalos | De 1 a 2 horas de almoço e 11 horas entre um dia e outro | Intervalo de almoço |
| Adicional noturno | 20% a mais entre 22h e 5h | Adicional noturno |
| Insalubridade | 10%, 20% ou 40% do salário mínimo | Insalubridade |
| Periculosidade | 30% do salário | Periculosidade |
| FGTS | Depósito de 8% do salário todo mês | Empresa não deposita o FGTS |
Além disso, quem faz o mesmo trabalho que um colega, na mesma empresa, tem direito ao mesmo salário. E quem faz tarefas de um cargo mais alto pode cobrar a diferença. Veja equiparação salarial e desvio de função.
Direitos trabalhistas de todo ano
- Férias: 30 dias por ano de trabalho, pagas com 1/3 a mais, até 2 dias antes de começarem.
- 13º salário: um salário extra por ano, pago em duas parcelas, até 30 de novembro e até 20 de dezembro.
- Descanso semanal remunerado: um dia de folga por semana, de preferência no domingo.
- Vale-transporte: a empresa paga o que passar de 6% do seu salário. Veja vale-transporte.
Licenças, saúde e estabilidade
- Licença-maternidade de 120 dias e estabilidade da gestante até 5 meses depois do parto. Veja licença-maternidade e estabilidade da gestante.
- Afastamento por doença: os primeiros 15 dias são pagos pela empresa, e depois o INSS assume. Veja auxílio-doença.
- Acidente ou doença do trabalho: FGTS no afastamento e 12 meses de estabilidade na volta. Veja acidente de trabalho.
- Membro eleito da CIPA: não pode ser demitido sem motivo desde a candidatura até um ano depois do mandato. Veja estabilidade da CIPA.
- Faltas que não descontam: 3 dias no casamento, 2 dias no falecimento de um familiar próximo e 1 dia por ano para doar sangue, entre outras.
- Proteção contra assédio e discriminação, com direito a indenização. Veja assédio moral e discriminação no trabalho.
Quem trabalha sem carteira também tem direitos trabalhistas
Se você trabalha todos os dias, recebe ordens, cumpre horário e ganha salário, a lei trata você como empregado, mesmo sem registro. Isso vale também para quem foi obrigado a abrir uma empresa e emitir nota como PJ. Nesses casos, a Justiça pode reconhecer o vínculo e mandar pagar tudo o que ficou para trás: férias, 13º, FGTS, horas extras e verbas da saída. Veja trabalho sem carteira assinada, vínculo empregatício e pejotização.
Os empregados domésticos, como diaristas fixas, babás e cuidadoras, também têm carteira, FGTS, horas extras e seguro-desemprego desde 2015. E os terceirizados podem cobrar da empresa onde trabalharam quando a terceirizada não paga. Veja terceirização.
Direitos trabalhistas na saída do emprego
| Tipo de saída | O que você recebe |
|---|---|
| Demissão sem justa causa | Saldo de salário, aviso prévio, 13º e férias proporcionais, multa de 40% do FGTS, saque do FGTS e seguro-desemprego |
| Pedido de demissão | Saldo de salário, 13º e férias proporcionais, sem multa nem seguro |
| Acordo entre empresa e empregado | Metade do aviso, multa de 20%, saque de 80% do FGTS, sem seguro-desemprego |
| Justa causa | Saldo de salário e férias vencidas com 1/3 |
| Rescisão indireta, por falta grave da empresa | O mesmo da demissão sem justa causa |
A empresa tem 10 dias para pagar a rescisão. Se atrasar, paga multa de um salário. Veja verbas rescisórias, seguro-desemprego e rescisão indireta.
O que a Reforma Trabalhista mudou
A Reforma de 2017 manteve os direitos da Constituição, como férias, 13º, FGTS e salário mínimo, mas mudou várias regras do dia a dia:
- Banco de horas pode ser combinado por escrito entre você e a empresa, com compensação em até 6 meses.
- Intervalo de almoço pode cair para 30 minutos, mas só por convenção ou acordo coletivo.
- Demissão por acordo passou a existir, com valores menores do que na dispensa comum.
- Contribuição sindical deixou de ser obrigatória.
- Trabalho intermitente e home office ganharam regras próprias.
Mesmo depois da Reforma, a empresa não pode cortar direitos garantidos na Constituição, nem por acordo.
Direitos trabalhistas: quanto pode valer? Exemplo em reais
O caso abaixo é hipotético, montado a partir de situações comuns.
Fernando trabalhou 3 anos como auxiliar de estoque, com salário de R$ 2.000. Ficava uma hora a mais quase todo dia, sem receber, e a empresa deixou de depositar o FGTS no último ano. Na demissão, pagou só a rescisão básica. Veja o que ele ainda pode cobrar:
| O que ficou para trás | Conta | Valor aproximado |
|---|---|---|
| Horas extras de 3 anos | 22 horas × R$ 13,64 × 36 meses | R$ 10.800,00 |
| FGTS sobre as horas extras | 8% de R$ 10.800 | R$ 864,00 |
| FGTS do último ano, sem depósito | 8% × R$ 2.000 × 12 | R$ 1.920,00 |
| Multa de 40% sobre o FGTS que faltava | 40% de R$ 2.784 | R$ 1.113,60 |
| Total | R$ 14.697,60 |
Ainda entram os reflexos das horas extras nas férias, no 13º e no descanso semanal. Os valores servem só para ilustrar, sem correção e juros. Muitos trabalhadores assinam a rescisão sem saber que deixaram valores assim para trás.
Qual é o prazo para cobrar os direitos trabalhistas?
Você pode entrar com a ação em até 2 anos depois de sair da empresa e cobrar os últimos 5 anos de contrato (art. 7º, XXIX, da Constituição). Quem ainda trabalha também pode cobrar, sem precisar sair. Por isso, quanto antes você conferir os seus direitos, menos dinheiro fica para trás. Veja como processar a empresa.
Você se identifica com alguma destas situações?
- Faz hora extra e ela não aparece no holerite.
- O FGTS não aparece no extrato do aplicativo.
- Trabalha sem carteira ou como PJ, com horário e chefe.
- Foi demitido logo depois de um atestado, de um acidente ou da gravidez.
- Recebeu a rescisão com valores que não entendeu.
Se marcou algum item, converse com um advogado trabalhista. A conversa é sigilosa.
🔒 Atendimento pelo WhatsApp, com sigilo. A conversa não obriga você a entrar com nenhuma ação.
O que a Justiça já decidiu
Em resumo, é isto que a Justiça já decidiu:
⚖️ Súmula 338 do TST
Se a empresa é obrigada a controlar o ponto e não apresenta os cartões no processo, vale, em regra, a jornada contada pelo trabalhador.
Ver a fonte oficial⚖️ Súmula 443 do TST
A demissão de quem tem doença grave que gera preconceito é presumida discriminatória, e o trabalhador tem direito a voltar ao emprego.
Ver a fonte oficial⚖️ Súmula 378 do TST
O ano de estabilidade depois do acidente também vale quando a doença ligada ao trabalho é descoberta só depois da demissão.
Ver a fonte oficialErros comuns de quem quer cobrar os seus direitos
- Achar que só pode cobrar depois de sair da empresa.
- Não guardar holerites, mensagens e fotos do ponto.
- Assinar recibos em branco ou com valores errados.
- Deixar passar os 2 anos depois da saída.
Por que ter um advogado acompanhando o seu caso
Saber que um direito existe é o primeiro passo. Provar e calcular é o que faz o dinheiro chegar. O advogado:
- Confere os holerites, o extrato do FGTS e a rescisão.
- Calcula o que ficou para trás, com reflexos, correção e juros.
- Reúne as provas, como testemunhas, mensagens e registros de ponto.
- Acompanha o processo até o pagamento.
Cada caso é analisado individualmente, sem promessa de resultado.
Perguntas frequentes
Quais são os direitos de quem trabalha com carteira assinada?
Salário, jornada limitada, horas extras, descanso semanal, férias com 1/3, 13º, FGTS, vale-transporte, licenças, estabilidades e as verbas da rescisão, além do seguro-desemprego quando a demissão é sem justa causa.
Posso processar a empresa onde ainda trabalho?
Pode. A lei proíbe a empresa de punir você por isso. Em casos graves, como salário atrasado ou FGTS sem depósito, também cabe a rescisão indireta.
O contrato de experiência tem os mesmos direitos?
Tem salário, FGTS, horas extras, 13º e férias proporcionais. O que muda é o valor da saída quando o contrato acaba no prazo combinado.
Quanto custa entrar com uma ação?
Depende do caso. Veja quanto custa um advogado trabalhista.
O que dizem nossos clientes
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Demissão e rescisão
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- Multa do artigo 467 da CLT
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