Direitos do jovem aprendiz: salário, jornada, FGTS, férias e o que acontece no fim do contrato
Os direitos do jovem aprendiz na CLT, a idade, o prazo de até 2 anos, o salário mínimo-hora, a jornada de até 6 horas, o FGTS de 2%, as férias, o 13º, o que acontece no fim do contrato, a estabilidade da gestante e quando a empresa descumpre a lei.
- O jovem aprendiz tem carteira assinada por prazo de até 2 anos, salário de, no mínimo, o mínimo-hora, jornada de até 6 horas por dia, férias, 13º e FGTS de 2%.
- A empresa não pode prorrogar a jornada, deixar de matricular o aprendiz no curso nem colocá-lo em trabalho noturno, perigoso ou insalubre quando ele é menor de 18 anos.
- O contrato só termina antes do prazo em hipóteses previstas em lei, e a aprendiz grávida tem estabilidade.
Entrar no mercado de trabalho como jovem aprendiz é, para muita gente, o primeiro emprego. É também o momento em que os direitos mais passam despercebidos: o aprendiz acha que “está ali para aprender”, os pais confiam na empresa, e ninguém confere o holerite. Mas o contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho, com carteira assinada e regras próprias na CLT. Conhecer os direitos do jovem aprendiz ajuda a perceber quando a empresa foi além do que podia.
O jovem aprendiz tem contrato de trabalho por prazo determinado de até 2 anos, com carteira assinada, salário de, no mínimo, o salário mínimo-hora, jornada de até 6 horas por dia, férias, 13º salário e FGTS de 2%. Também deve estar matriculado em curso de aprendizagem. A empresa não pode prorrogar a jornada, e o contrato só termina antes do prazo em hipóteses previstas na CLT.
A seguir, as regras de idade e prazo, o salário, a jornada, os demais direitos, o fim do contrato e o que fazer se a empresa descumprir a lei.
📋 O que você vai ver neste artigo
- Direitos do jovem aprendiz: quem pode ser e por quanto tempo
- Direitos do jovem aprendiz: o salário mínimo-hora
- Direitos do jovem aprendiz na jornada de trabalho
- Outros direitos do jovem aprendiz: FGTS, 13º e férias
- Fim do contrato: direitos do jovem aprendiz na saída
- A jovem aprendiz grávida tem estabilidade
- Quanto pode custar pagar menos que o mínimo-hora
- O receio de falar sobre o contrato do aprendiz
- Você se identifica com alguma destas situações?
- O que a lei e o TST dizem sobre o jovem aprendiz
- Erros comuns sobre os direitos do jovem aprendiz
- Por que ter um advogado acompanhando o seu caso
- Perguntas frequentes
- O que dizem nossos clientes
- Você não precisa resolver isso sozinho
Direitos do jovem aprendiz: quem pode ser e por quanto tempo
A CLT permite o contrato de aprendizagem para quem tem entre 14 e 24 anos incompletos (art. 428). Para a pessoa com deficiência, não há limite de idade. O aprendiz deve estar matriculado e frequentando a escola, se não tiver terminado o ensino médio, e inscrito em um programa de aprendizagem, com aulas teóricas e atividades práticas na empresa. O contrato é por escrito e tem prazo máximo de 2 anos. Existe uma exceção de prazo para a pessoa com deficiência. Veja o resumo geral em o que é CLT.
Direitos do jovem aprendiz: o salário mínimo-hora
O aprendiz recebe, no mínimo, o salário mínimo calculado por hora trabalhada. Quando a convenção coletiva da categoria prevê valor maior, vale o maior. Como a jornada é reduzida, o valor mensal costuma ficar abaixo do salário mínimo cheio. Com o mínimo de R$ 1.621 em 2026, a hora vale cerca de R$ 7,37, e a conta é a seguinte:
| Jornada diária | Horas no mês | Salário mínimo-hora aproximado |
|---|---|---|
| 4 horas | 100 horas | R$ 736,82 |
| 6 horas | 150 horas | R$ 1.105,23 |
| 8 horas, se autorizada | 200 horas | R$ 1.473,64 |
As horas de aula teórica entram na jornada e devem ser pagas. Isso vale mesmo quando o aprendiz está no curso, e não na empresa. Veja também piso salarial.
Direitos do jovem aprendiz na jornada de trabalho
A jornada é de, no máximo, 6 horas por dia. Quem já terminou o ensino fundamental pode chegar a 8 horas, se incluir as horas de aprendizagem teórica. A CLT proíbe prorrogar a jornada e compensar horas (art. 432). Ou seja, o aprendiz não deveria fazer horas extras. Se a empresa faz o aprendiz ficar além do horário, ele pode cobrar as horas, e a prática pode indicar que o contrato não está sendo cumprido como aprendizagem. Veja horas extras.
O menor de 18 anos também não pode trabalhar à noite nem em atividade perigosa ou insalubre. A Constituição proíbe essas condições.
Outros direitos do jovem aprendiz: FGTS, 13º e férias
Além do salário, os direitos do jovem aprendiz incluem:
- FGTS de 2% sobre a remuneração, depositado todo mês.
- 13º salário, pago em duas parcelas. Veja 13º salário.
- Férias de 30 dias com 1/3. O menor de 18 anos tem direito de coincidi-las com as férias escolares. A empresa escolhe a data, e, se passar do prazo, as férias saem em dobro. Veja férias CLT.
- Vale-transporte, se for o caso. Veja vale-transporte.
- INSS, com contribuição e benefícios previdenciários.
- Carteira assinada desde o primeiro dia.
A empresa também deve matricular o aprendiz no curso e acompanhar a formação. Quando ela só coloca o jovem para fazer serviço comum, sem o curso, o contrato pode deixar de ser de aprendizagem.
Fim do contrato: direitos do jovem aprendiz na saída
O contrato termina quando o prazo acaba, quando o aprendiz completa 24 anos (exceto para pessoa com deficiência) ou antes, em quatro situações previstas no art. 433 da CLT:
- Desempenho insuficiente ou inadaptação: a empresa precisa demonstrar a falha.
- Falta disciplinar grave: um erro sério, como em qualquer emprego.
- Ausência injustificada à escola, que leve à perda do ano letivo.
- Pedido do aprendiz.
No fim normal do contrato, o aprendiz recebe saldo de salário, 13º e férias proporcionais com 1/3, e os depósitos do FGTS. Nessas quatro hipóteses, a lei afasta a indenização dos contratos por prazo determinado (arts. 479 e 480). Se a empresa dispensa o aprendiz fora dessas hipóteses, a saída pode ser questionada. Veja verbas rescisórias e férias proporcionais.
A jovem aprendiz grávida tem estabilidade
Tem. O TST entende que a gestante tem estabilidade mesmo quando foi contratada por prazo determinado (Súmula 244, item III). Como o contrato de aprendizagem é por prazo certo, a aprendiz grávida não pode ser dispensada por isso, e o contrato deve seguir até 5 meses depois do parto. Veja estabilidade da gestante.
Quanto pode custar pagar menos que o mínimo-hora
O caso abaixo é hipotético, montado a partir de situações comuns.
Júlia, de 17 anos, é aprendiz com jornada de 6 horas por dia. A empresa paga R$ 900 por mês, mas o mínimo-hora para essa jornada é de R$ 1.105,23:
| Item | Conta | Valor aproximado |
|---|---|---|
| Salário devido | 150 horas × R$ 7,37 | R$ 1.105,23 |
| Salário pago | Combinado | R$ 900,00 |
| Diferença por mês | R$ 1.105,23 − R$ 900,00 | R$ 205,23 |
| Diferença em 12 meses | R$ 205,23 × 12 | R$ 2.462,76 |
A conta não inclui 13º, férias e FGTS sobre a diferença, que aumentam o valor. Os números servem só para ilustrar.
O receio de falar sobre o contrato do aprendiz
Muitos aprendizes e pais têm medo de cobrar. O jovem não quer perder a vaga, a família agradece a oportunidade, e quem dá o emprego passa a ser visto como alguém a quem se deve um favor. Há também a dúvida de se “aprendiz tem direitos mesmo”. Tem, sim. A oportunidade é importante, mas não dispensa a empresa de cumprir a lei. Guarde o contrato, os holerites, o comprovante de matrícula e anote os horários reais.
Você se identifica com alguma destas situações?
- O aprendiz faz mais de 6 horas por dia, sem pagamento extra.
- A empresa paga menos que o mínimo-hora.
- O aprendiz não foi matriculado no curso, ou trabalha em função comum.
- O contrato foi encerrado antes do prazo sem motivo claro.
- A aprendiz está grávida e teme ser dispensada.
Se algum item combina com você, converse com um advogado trabalhista. A conversa é sigilosa.
🔒 Atendimento pelo WhatsApp, com sigilo. A conversa não obriga você a entrar com nenhuma ação.
O que a lei e o TST dizem sobre o jovem aprendiz
Em resumo, é isto que vale:
⚖️ CLT, arts. 428, 432 e 433
O aprendiz tem entre 14 e 24 anos, contrato de até 2 anos, salário mínimo-hora, jornada de 6 horas sem prorrogação e término antecipado só nas hipóteses da lei.
Ver a fonte oficial⚖️ Súmula 244, item III, do TST
A empregada gestante tem estabilidade mesmo quando contratada por prazo determinado.
Ver a fonte oficialErros comuns sobre os direitos do jovem aprendiz
- Achar que o aprendiz “não tem direitos” por estar aprendendo.
- Aceitar jornada maior que 6 horas sem pagamento.
- Deixar de conferir se o curso foi pago e contado na jornada.
- Aceitar a dispensa antes do prazo sem entender o motivo.
- Não guardar contrato, holerites e comprovante de matrícula.
Por que ter um advogado acompanhando o seu caso
O contrato de aprendizagem mistura regras de trabalho, de escola e de proteção ao menor. Os pais costumam não saber por onde começar, e o aprendiz tem receio de cobrar. Um advogado trabalhista confere o contrato e as contas, e orienta a família sobre o que fazer.
Por isso, o advogado trabalhista:
- Confere o contrato, o prazo e a matrícula no curso.
- Calcula o mínimo-hora e a diferença paga a menos.
- Analisa a jornada e as horas extras proibidas.
- Verifica o FGTS de 2%, as férias e o 13º.
- Avalia a dispensa antes do prazo e a estabilidade da gestante.
- Cobra as verbas e orienta a família com cuidado.
Cada caso é analisado individualmente, sem promessa de resultado.
Perguntas frequentes
Jovem aprendiz tem carteira assinada?
Tem. O contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho, registrado na carteira.
Quanto ganha o jovem aprendiz?
No mínimo, o salário mínimo-hora. Com 6 horas por dia e o mínimo de R$ 1.621, são cerca de R$ 1.105 por mês.
O jovem aprendiz pode fazer hora extra?
A CLT proíbe prorrogar a jornada do aprendiz. Se a empresa o faz ficar além do horário, ele pode cobrar as horas.
A aprendiz grávida pode ser dispensada?
Não por causa da gravidez. O TST reconhece a estabilidade da gestante, mesmo em contrato por prazo determinado.
Quanto tempo tenho para cobrar?
Até 2 anos depois de sair, cobrando os últimos 5 anos.
O que dizem nossos clientes
Avaliações reais de clientes no Google.
Você não precisa resolver isso sozinho
O primeiro emprego deve ser uma boa experiência, e a lei protege quem começa a trabalhar. Com o contrato, os holerites e o comprovante da escola, um advogado trabalhista confere os direitos do jovem aprendiz e cobra o que ficou para trás.
O atendimento é pelo WhatsApp, com sigilo, e a conversa inicial não obriga você a entrar com nenhuma ação.
🔒 Atendimento pelo WhatsApp, com sigilo. A conversa não obriga você a entrar com nenhuma ação.