Processar a empresa: o processo trabalhista passo a passo
O caminho completo da reclamação trabalhista, do primeiro documento até o dinheiro na conta, com os prazos, os custos e os cuidados que evitam surpresas.
- Para processar a empresa, você tem até 2 anos depois de sair, e pode cobrar os últimos 5 anos de direitos.
- Quem ganha até R$ 3.390,22 tem justiça gratuita, e quem ganha mais pode pedir com uma declaração de que não pode pagar.
- O processo começa com a petição do advogado, passa pela audiência e termina com um acordo ou com a decisão do juiz.
Horas extras que nunca foram pagas, FGTS que não caiu, um acerto que veio pela metade. Em algum momento, a pergunta aparece: “Dá para processar a empresa?”. E logo depois vêm as dúvidas: quanto custa, quanto tempo demora, se vale a pena, se dá para fazer isso ainda trabalhando lá.
Para processar a empresa, você entra com uma reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho, em regra por meio de um advogado. O prazo é de até 2 anos depois de sair, e você pode cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Quem ganha até R$ 3.390,22 tem direito à justiça gratuita, e quem ganha mais pode pedir com uma declaração de que não pode pagar o processo.
O processo tem etapas claras. Conhecer cada uma tira boa parte do medo.
📋 O que você vai ver neste artigo
- Quando dá para processar a empresa?
- O prazo: 2 anos para entrar, 5 anos para cobrar
- Processo trabalhista passo a passo
- Rito sumaríssimo ou ordinário?
- Quanto custa processar a empresa?
- A audiência: o que acontece e como se preparar
- Um caso hipotético: como isso funciona na prática
- Processar a empresa: quanto custa esperar? Um exemplo com números
- Você se identifica com algum destes sinais?
- Posso processar a empresa ainda trabalhando lá?
- Preciso de advogado para processar a empresa?
- Erros comuns de quem quer processar a empresa
- O que o STF e o TST já decidiram
- Por que ter um advogado acompanhando o seu caso
- O que levar ao advogado
- Perguntas frequentes
- O que dizem nossos clientes
- Você não precisa decidir isso sozinho
Quando dá para processar a empresa?
Sempre que a empresa deixou de cumprir um direito seu. Os casos mais comuns:
- Horas extras e intervalos não pagos.
- FGTS não depositado e erros no acerto da demissão.
- Trabalho sem carteira assinada ou como PJ.
- Justa causa aplicada sem motivo válido.
- Insalubridade, periculosidade e adicional noturno não pagos.
- Assédio, acidente e doença ligada ao trabalho.
O prazo: 2 anos para entrar, 5 anos para cobrar
Você tem até 2 anos depois de sair da empresa para entrar com a ação. E, dentro dela, pode cobrar os direitos dos últimos 5 anos, contados para trás a partir do dia em que a ação é proposta (art. 7º, XXIX, da Constituição).
Por isso, cada mês de espera depois da saída tira um mês do período que você pode cobrar.
Processo trabalhista passo a passo
- Conversa e documentos: o advogado ouve a sua história e analisa carteira, holerites, extrato do FGTS e mensagens.
- Cálculo e petição: ele calcula os valores e escreve a petição inicial, com cada pedido e o valor de cada um.
- Distribuição: a ação é registrada no sistema eletrônico da Justiça do Trabalho, na cidade onde você trabalhou.
- Audiência: o juiz tenta um acordo. Se não houver acordo, ouve as partes e as testemunhas, na mesma audiência ou numa próxima.
- Perícia, se for o caso: em insalubridade, periculosidade e doenças, um perito avalia o local ou a sua saúde.
- Sentença: o juiz decide o que a empresa deve pagar.
- Recursos: a parte que perdeu pode recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho e, em alguns casos, ao TST.
- Pagamento: com o acordo cumprido ou a decisão definitiva, o valor é pago, em regra por depósito judicial liberado para você.
Rito sumaríssimo ou ordinário?
| Rito | Quando se aplica | Como funciona |
|---|---|---|
| Sumaríssimo | Causas de até 40 salários mínimos (R$ 64.840 em 2026) | Audiência única e até 2 testemunhas para cada lado |
| Ordinário | Causas acima de 40 salários mínimos | Pode ter mais de uma audiência e até 3 testemunhas para cada lado |
O rito sumaríssimo costuma ser mais rápido, porque tem menos etapas (arts. 852-A a 852-I da CLT).
Quanto custa processar a empresa?
- Justiça gratuita: quem ganha até 40% do teto do INSS (R$ 3.390,22 em 2026) tem direito. Quem ganha mais pode pedir com uma declaração de que não tem condições de pagar o processo, e a empresa pode contestar com provas (Tema 21 do TST).
- Custas: com a justiça gratuita, você não paga.
- Honorários do seu advogado: em geral, combinados em contrato, muitas vezes como um percentual do que você receber. Cada escritório explica as condições na primeira conversa.
- Honorários da outra parte: quem perde um pedido pode ter de pagar honorários ao advogado da empresa. Mas, se você tem justiça gratuita, essa cobrança fica suspensa enquanto você continuar sem condições (ADI 5766 do STF).
A audiência: o que acontece e como se preparar
A audiência é o momento mais importante. Nela, o juiz primeiro tenta um acordo entre você e a empresa. Muitos processos terminam ali mesmo.
- Não falte: se você faltar sem justificativa, o processo pode ser arquivado e você pode ter de pagar as custas.
- Leve as testemunhas combinadas com o advogado: colegas que viram o que aconteceu.
- Fale a verdade, com calma, respondendo só o que for perguntado.
Muitas audiências hoje são feitas por vídeo, com o link enviado antes.
Um caso hipotético: como isso funciona na prática
O caso abaixo é hipotético, montado a partir de situações comuns.
Carlos trabalhou 6 anos numa distribuidora, com salário de R$ 3.800, e fazia uma hora extra por dia que nunca era paga. Saiu da empresa e ficou 18 meses “pensando” se valia a pena entrar na Justiça.
Quando decidiu agir, descobriu que, como os 5 anos de cobrança contam para trás a partir da ação, um ano e meio de horas extras já tinha ficado de fora. Se tivesse entrado logo depois de sair, poderia cobrar os 5 anos inteiros.
Processar a empresa: quanto custa esperar? Um exemplo com números
Veja a diferença para o Carlos, com horas extras de cerca de R$ 6.840 por ano:
| O que o Carlos pode cobrar | Ação 18 meses depois da saída | Valores cobrados logo depois da saída |
|---|---|---|
| Anos de horas extras dentro do prazo | 3 anos e meio | 5 anos |
| Horas extras que podem ser pedidas | Cerca de R$ 23.940 | Cerca de R$ 34.200 |
| Diferença que ficou para trás | Cerca de R$ 10.260 a menos | — |
Os valores não incluem os reflexos no 13º, nas férias e no FGTS, que aumentam a conta. Esses números servem só para ilustrar.
Você se identifica com algum destes sinais?
- Você saiu da empresa e sabe que ficou algo sem pagar.
- Já se passou algum tempo desde a saída e o prazo de 2 anos está correndo.
- Você tem medo dos custos do processo.
- Você ainda trabalha na empresa e não sabe se pode processar.
- A empresa ofereceu um acordo e você não sabe se o valor é justo.
- Você não sabe quais provas tem.
Se marcou pelo menos um item, vale reunir os documentos e entender o seu caso com calma antes de decidir.
🔒 Atendimento pelo WhatsApp, com sigilo. A conversa não obriga você a entrar com nenhuma ação.
Posso processar a empresa ainda trabalhando lá?
Pode. A lei não proíbe, e demitir alguém por ter entrado na Justiça pode ser considerado retaliação. Ainda assim, a relação costuma ficar difícil. Quando a empresa comete faltas graves, como atrasar salário ou não depositar o FGTS, pode caber a rescisão indireta: você sai e recebe como se tivesse sido demitido.
Preciso de advogado para processar a empresa?
Na Justiça do Trabalho, a lei permite entrar sem advogado nas primeiras instâncias (art. 791 da CLT), mas não no TST (Súmula 425). Na prática, o processo exige cálculos, pedidos com valores, escolha de provas e prazos curtos. Um pedido mal feito pode ser negado ou até gerar honorários para a empresa.
Erros comuns de quem quer processar a empresa
- Esperar demais depois da saída e perder anos de direitos.
- Assinar acordos ou “quitações” sem entender o que está abrindo mão.
- Não guardar holerites, mensagens e registros de horário.
- Faltar à audiência.
- Pedir valores sem cálculo, que depois não se sustentam.
O que o STF e o TST já decidiram
Em resumo, é isto que a Justiça já decidiu:
O TST, o tribunal mais alto da Justiça do Trabalho, decidiu em 2024 que quem ganha mais de 40% do teto do INSS pode pedir a justiça gratuita com uma simples declaração de que não pode pagar, e a empresa pode contestar com provas.
Ver a fonte oficialO STF, o tribunal mais alto do país, decidiu que o trabalhador com justiça gratuita não pode ter os honorários da outra parte descontados dos valores que ganhar no processo.
Ver a fonte oficialO trabalhador pode atuar sem advogado nas Varas e nos Tribunais Regionais do Trabalho, mas não no TST.
Ver a fonte oficialPor que ter um advogado acompanhando o seu caso
Processar a empresa é mais do que contar o que aconteceu. Quem conhece a lei e a prática da Justiça do Trabalho sabe transformar a sua história em pedidos que se sustentam. O advogado:
- Calcula cada pedido, com valores e reflexos.
- Escolhe as provas e prepara as testemunhas.
- Pede a justiça gratuita e protege você de custos.
- Representa você na audiência e avalia se o acordo vale a pena.
- Acompanha a perícia, os recursos e a execução.
- Controla os prazos, que na Justiça do Trabalho são curtos.
Com acompanhamento, você não precisa enfrentar sozinho um processo com regras técnicas. Cada caso é analisado individualmente, sem promessa de resultado.
O que levar ao advogado
- Carteira de trabalho, física ou digital.
- Holerites e o termo de rescisão (TRCT).
- Extrato do FGTS.
- Mensagens, e-mails, fotos e registros de horário.
- Nomes e contatos de possíveis testemunhas.
Perguntas frequentes
Quanto tempo demora um processo trabalhista?
Depende. Um acordo pode sair na primeira audiência. Quando há perícia e recursos, o processo pode levar alguns anos.
Posso perder dinheiro processando a empresa?
Com justiça gratuita, o risco de custos fica bem menor. Sem ela, quem perde pedidos pode ter de pagar custas e honorários. Por isso, o cálculo cuidadoso de cada pedido é importante.
A empresa fica sabendo que eu processei?
Sim. Ela é chamada para se defender e participa da audiência.
Posso fazer acordo com a empresa?
Pode, em qualquer fase. O juiz confere e homologa o acordo.
O processo trabalhista suja o meu nome?
Não. Entrar na Justiça é um direito e não aparece na carteira de trabalho.
O que dizem nossos clientes
Avaliações reais de clientes no Google.
Você não precisa decidir isso sozinho
Decidir processar a empresa mexe com medo, dinheiro e tempo. Com os documentos em mãos, dá para saber o que pode ser cobrado, quanto isso pode valer e qual o melhor caminho, antes de tomar qualquer decisão.
O atendimento é pelo WhatsApp, com sigilo, e a conversa inicial não obriga você a entrar com nenhuma ação.
🔒 Atendimento pelo WhatsApp, com sigilo. A conversa não obriga você a entrar com nenhuma ação.