CAT: o que é, prazo e o que fazer se a empresa não emitir
Para que serve a CAT, quem pode emitir, o prazo, como fazer pelo Meu INSS, os tipos de comunicação e quanto dinheiro se perde quando ela não é emitida.
- A CAT é a Comunicação de Acidente de Trabalho, que avisa o INSS que o acidente ou a doença veio do trabalho.
- A empresa deve emitir até o primeiro dia útil depois do acidente, e, se ela não emitir, você, o sindicato ou o médico podem fazer pelo Meu INSS, a qualquer tempo.
- Sem a CAT, o INSS costuma dar o benefício comum, e você pode perder o FGTS do afastamento e a estabilidade de 12 meses.
Você se machucou no trabalho, ou o médico disse que a sua doença tem ligação com as tarefas. Na empresa, a resposta foi: “não precisa de CAT”, “isso não foi aqui” ou simplesmente silêncio. Parece só um papel, mas a CAT decide se você terá estabilidade, FGTS no afastamento e um benefício acidentário. E a boa notícia é que você não depende da empresa para emitir.
A CAT é a Comunicação de Acidente de Trabalho, o documento que avisa o INSS que o acidente, ou a doença, veio do trabalho. A empresa deve emitir até o primeiro dia útil depois do acidente, e na hora, em caso de morte. Se ela não emitir, você, a sua família, o sindicato ou o médico podem fazer pelo Meu INSS, sem prazo. Sem a CAT, o INSS costuma dar o benefício comum, e você pode perder o FGTS do afastamento e a estabilidade de 12 meses.
Neste guia, você vai ver para que serve a CAT, como emitir, os tipos e o que você perde sem ela.
📋 O que você vai ver neste artigo
- Para que serve a CAT?
- Prazo da CAT e quem pode emitir
- Como emitir a CAT pelo Meu INSS
- Como escrever bem o que aconteceu
- Os tipos de CAT
- Sem a CAT: quanto você perde? Exemplo em reais
- O que acontece depois de emitir a comunicação
- A empresa não emitiu a CAT: o que fazer
- Você se identifica com alguma destas situações?
- O que o TST já decidiu sobre a CAT
- Erros comuns sobre a CAT
- Por que ter um advogado acompanhando o seu caso
- Perguntas frequentes
- O que dizem nossos clientes
- Você não precisa decidir isso sozinho
Para que serve a CAT?
A CAT registra no INSS que o problema tem ligação com o trabalho. É com base nela, e na perícia, que o INSS concede o benefício acidentário, o chamado B91, em vez do comum, o B31. Essa diferença garante:
- FGTS depositado pela empresa durante todo o afastamento.
- Estabilidade de 12 meses depois da alta, quando o afastamento passa de 15 dias.
- Aposentadoria por incapacidade de 100% da média, se um dia vier.
- Prova para pedir indenização da empresa, quando ela teve culpa.
Veja auxílio-doença acidentário (B91) x comum (B31).
Prazo da CAT e quem pode emitir
A empresa tem até o primeiro dia útil seguinte ao acidente para emitir a CAT, e deve fazer na hora quando há morte (art. 22 da Lei 8.213/1991). Se não cumprir, pode levar multa. Mas a lei também diz que, se a empresa não emitir, podem fazer a CAT:
- O próprio trabalhador que sofreu o acidente.
- A família, os dependentes.
- O sindicato da categoria.
- O médico que atendeu.
- Qualquer autoridade pública.
Para essas pessoas, não há prazo. Você pode fazer a comunicação mesmo meses depois do acidente.
Como emitir a CAT pelo Meu INSS
- Entre no Meu INSS, pelo site ou pelo aplicativo, com a conta gov.br.
- Procure o serviço “Comunicar acidente de trabalho (CAT)”.
- Preencha os dados da empresa, o dia, a hora e o local do acidente, e como ele aconteceu.
- Informe os dados do atendimento médico e o CID, se tiver.
- Envie e guarde o número e o comprovante da CAT.
Leve uma cópia do comprovante na perícia do INSS. E, se puder, peça ao médico um relatório dizendo que a lesão ou a doença tem relação com o trabalho.
Como escrever bem o que aconteceu
O campo que descreve o acidente pesa muito na perícia. Por isso, conte com detalhes e em ordem: o que você estava fazendo, a pedido de quem, com qual máquina ou ferramenta, o que deu errado e qual parte do corpo foi atingida. Evite frases genéricas, como “caiu no trabalho”. Por exemplo: “subi na escada do depósito para pegar caixas no alto da prateleira, por ordem do encarregado; a escada estava sem a sapata de borracha, escorregou, e eu caí sobre o pé direito”.
Os tipos de CAT
| Tipo | Quando usar |
|---|---|
| CAT inicial | No primeiro registro do acidente ou da doença |
| CAT de reabertura | Quando a lesão ou a doença volta a piorar e afasta de novo |
| CAT de óbito | Quando o trabalhador morre por causa do acidente |
Na doença ocupacional, como LER ou problema de coluna, a CAT deve ser feita a partir do diagnóstico, mesmo que a doença tenha começado aos poucos. Veja doença ocupacional.
Sem a CAT: quanto você perde? Exemplo em reais
O caso abaixo é hipotético, montado a partir de situações comuns.
Rafael, estoquista com salário de R$ 2.500, fraturou o pé ao cair de uma escada no depósito. Ficou 3 meses afastado. A empresa não emitiu a CAT, o INSS concedeu o benefício comum, e Rafael foi demitido logo na volta. Veja o que ficou para trás:
| O que Rafael perdeu | Conta | Valor aproximado |
|---|---|---|
| Depósitos de FGTS nos 3 meses parado | 8% × R$ 2.500 × 3 | R$ 600,00 |
| Um ano de emprego garantido | 12 × R$ 2.500 | R$ 30.000,00 |
| 13º e férias desse ano | R$ 2.500 + R$ 3.333,33 | R$ 5.833,33 |
| FGTS desse ano | 8% sobre R$ 32.500 | R$ 2.600,00 |
| Total | R$ 39.033,33 |

Ou seja, a falta de um formulário pode custar quase R$ 40 mil. Os valores servem só para ilustrar, sem correção e juros. Mesmo sem a CAT, dá para pedir na Justiça o reconhecimento do acidente e da estabilidade, com as provas certas. Veja como funciona a estabilidade acidentária.
O que acontece depois de emitir a comunicação
O registro vai para o INSS, que marca a perícia, quando há afastamento de mais de 15 dias. Na perícia, o médico do INSS analisa a lesão e a ligação com o trabalho. Para algumas doenças típicas da atividade da empresa, a lei manda o INSS presumir essa ligação. É o chamado nexo técnico epidemiológico.
A empresa, por sua vez, pode contestar no INSS quando discorda da ligação com o trabalho. Por isso, quanto mais completas as informações do registro e do relatório médico, mais difícil fica derrubar o benefício acidentário.
A empresa não emitiu a CAT: o que fazer
- Emita você mesmo pelo Meu INSS, o quanto antes.
- Guarde as provas do acidente: atendimento médico, fotos, mensagens e nomes de quem viu.
- Avise a empresa por escrito que emitiu a CAT.
- Confira o código do benefício no Meu INSS: 91 é acidentário.
- Converse com um advogado se for demitido depois da volta.
A recusa da empresa pode, inclusive, ser denunciada à fiscalização do trabalho. Mas a denúncia não garante os seus direitos: para receber, o caminho é a ação.
Você se identifica com alguma destas situações?
- A empresa se recusou a emitir a CAT.
- O INSS deu o benefício comum, mas o problema veio do trabalho.
- Você foi demitido logo depois de voltar do afastamento.
- O FGTS não foi depositado nos meses em que ficou afastado.
- A sua doença começou aos poucos e ninguém falou em CAT.
Se marcou algum item, converse com um advogado trabalhista. Você tem até 2 anos depois da saída para cobrar.
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O que o TST já decidiu sobre a CAT
Em resumo, é isto que a Justiça já decidiu:
⚖️ TST, 3ª Turma, 2022
Um banco se recusava a emitir a CAT de forma repetida, e os empregados tinham dificuldade para obter o benefício. O banco foi condenado a pagar R$ 500 mil por dano moral coletivo.
Ver a fonte oficial⚖️ TST, 6ª Turma, 2024
A estabilidade depende de ter havido acidente de trabalho, e não do tipo de benefício que o INSS concedeu.
Ver a fonte oficial⚖️ Súmula 378 do TST
A doença do trabalho constatada depois da demissão também garante a estabilidade de 12 meses.
Ver a fonte oficialErros comuns sobre a CAT
- Esperar a empresa emitir e deixar o tempo passar.
- Achar que acidente “pequeno” não precisa de CAT.
- Não emitir a CAT na doença ocupacional.
- Ir à perícia sem a CAT e sem o relatório médico.
Por que ter um advogado acompanhando o seu caso
A comunicação é o começo da prova. O advogado:
- Orienta o registro com as informações certas.
- Pede a mudança do benefício para acidentário, quando preciso.
- Cobra a estabilidade e o FGTS do afastamento.
- Avalia a indenização, se a empresa teve culpa.
Cada caso é analisado individualmente, sem promessa de resultado. Se o seu caso saiu do padrão, veja quando vale procurar um advogado para acidente de trabalho.
Perguntas frequentes
Preciso de CAT se não fiquei afastado?
Sim. Todo acidente de trabalho deve ser comunicado, mesmo sem afastamento. Se a lesão piorar depois, o registro já existe.
Emiti a comunicação, mas o INSS deu o benefício comum. E agora?
Dá para pedir a revisão no INSS ou ir à Justiça, com os laudos e o relatório médico. Na Justiça do Trabalho, você também pode cobrar da empresa a estabilidade e o FGTS, provando a ligação com o trabalho.
A empresa pode ser multada por não comunicar o acidente?
Pode. A lei prevê multa para a empresa que não comunica no prazo, aplicada pela fiscalização. Mas essa multa vai para o governo, e não para você.
Acidente de trajeto precisa de CAT?
Precisa. Para o INSS, ele é acidente de trabalho. Veja acidente de trajeto.
A empresa pode me punir por emitir a CAT?
Não. Emitir a CAT é um direito seu. Uma punição ou demissão por isso pode gerar indenização.
Trabalho sem carteira assinada. Posso emitir a CAT?
Pode. E a CAT ajuda a provar o vínculo e o acidente na Justiça. Veja o acidente de trabalho sem carteira assinada.
O que dizem nossos clientes
Avaliações reais de clientes no Google.
Você não precisa decidir isso sozinho
A CAT parece só um formulário, mas protege a sua renda, o seu emprego e a sua aposentadoria. Com o atendimento médico, as provas do acidente e o comprovante da CAT, um advogado trabalhista consegue mostrar o que você pode cobrar.
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