Empregada doméstica demitida: rescisão, justa causa e quais são os seus direitos

Empregada doméstica demitida sem justa causa, as verbas da rescisão da LC 150/2015, aviso prévio de até 90 dias, FGTS e 3,2%, seguro-desemprego, justa causa, rescisão indireta, gestante e doméstica sem carteira.

Atualizado em 2026 · Leitura de 7 minutos

Depois de anos cuidando de uma casa, de crianças ou de um idoso, a demissão costuma vir sem aviso, sem conversa e, muitas vezes, com um valor pequeno e uma folha para assinar. Se você é uma empregada doméstica demitida, vale parar antes de assinar. A rescisão da doméstica tem regras próprias, que a Lei Complementar 150/2015 estabelece, e muita conta sai errada.

A empregada doméstica demitida sem justa causa tem direito ao aviso prévio de 30 a 90 dias, ao saldo de salário, ao 13º e às férias proporcionais, ao saque do FGTS e dos 3,2% depositados todo mês e ao seguro-desemprego. Na justa causa e no pedido de demissão as regras mudam. E muitas domésticas trabalham sem registro e perdem essas verbas, mas o vínculo pode ser reconhecido na Justiça.

A seguir, o que a empregada doméstica demitida recebe em cada tipo de saída, como conferir a conta e o que fazer se a patroa não pagar. Para o quadro geral, veja a lei da empregada doméstica.

Empregada doméstica demitida sem justa causa: o que recebe

A dispensa sem justa causa é a que a família decide, sem que a doméstica tenha feito falta grave. Nesse caso, a LC 150/2015 garante:

• Saldo de salário dos dias trabalhados no mês.
• Aviso prévio de 30 dias, mais 3 dias por ano de serviço, até 90 dias (art. 23).
• 13º salário proporcional, de 1/12 por mês trabalhado.
• Férias vencidas e proporcionais, com acréscimo de 1/3.
• FGTS de 8% depositado todo mês, que ela pode sacar.
• Indenização de 3,2%, depositada todo mês, no lugar da multa de 40% (art. 22).
• Seguro-desemprego, de 1 salário mínimo, por até 3 meses (art. 26).

O aviso prévio sempre integra o tempo de serviço. Se a família avisa, a doméstica pode trabalhar com a jornada reduzida em 2 horas por dia, sem perder salário (art. 24). Se não avisa, paga os dias do aviso. Veja as verbas rescisórias e o aviso prévio.

Empregada doméstica demitida: aviso prévio de até 90 dias

O aviso prévio da doméstica segue a mesma ideia da CLT, com a conta da LC 150. Veja:

Quando a família manda embora sem avisar, deve pagar os dias do aviso, que contam no tempo de serviço. Isso pode aumentar o 13º e as férias proporcionais. O valor das horas extras habituais também entra no aviso indenizado (art. 23, § 5º). Veja as horas extras da empregada doméstica.

Empregada doméstica demitida: o FGTS e os 3,2%

O FGTS da doméstica é de 8% por mês, e a família ainda deposita 3,2% como indenização compensatória (art. 22). Essa quantia substitui a multa de 40% do FGTS das empresas. Na dispensa sem justa causa, a empregada saca os dois.

Na justa causa ou no pedido de demissão, o dinheiro dos 3,2% volta para a família (art. 22, § 1º). Se há culpa recíproca, metade fica com cada um. Para conferir se o patrão depositou, veja o FGTS, seguro-desemprego e PIS da doméstica.

Empregada doméstica demitida por justa causa: quando vale

A justa causa é a dispensa por falta grave. Na LC 150, ela vale em casos como maus tratos a idoso, a enfermo, a criança ou a pessoa com deficiência, ato de improbidade, desídia, embriaguez habitual ou em serviço, indisciplina, abandono de emprego (30 dias corridos de ausência injustificada), ato lesivo à honra ou ofensas físicas, e prática constante de jogos de azar (art. 27).

Na justa causa, a doméstica perde o aviso prévio, a indenização de 3,2% e o saque do FGTS, e recebe só o que a lei garante nessa situação. Mas a família precisa provar a falta. Quando acusa sem prova, a justa causa pode ser desfeita na Justiça, com o pagamento de tudo como se fosse dispensa sem justa causa. Veja a justa causa.

Doméstica demitida: e se quem pede é ela?

No pedido de demissão, a doméstica avisa a família e recebe o saldo de salário, o 13º e as férias proporcionais, mas não saca os 3,2% nem recebe o seguro-desemprego. Antes de pedir, vale ver se não é caso de rescisão por culpa da família. Veja o pedido de demissão.

Rescisão por culpa da família: a rescisão indireta

O art. 27, parágrafo único, da LC 150 lista os casos em que o contrato pode acabar por culpa do empregador, entre eles:

• Exigir serviços acima das forças da empregada ou alheios ao contrato.
• Tratá-la com rigor excessivo ou de forma degradante.
• Descumprir as obrigações do contrato, como atrasar salário ou não depositar o FGTS.
• Praticar ato lesivo à honra ou ofensa física contra ela ou a família dela.
• Praticar violência doméstica ou familiar contra mulheres.

Nesses casos, a doméstica pode sair e pedir na Justiça que a saída seja tratada como dispensa sem justa causa, com direito a todas as verbas. Veja a rescisão indireta.

Doméstica demitida grávida: a estabilidade

A doméstica gestante tem estabilidade desde a confirmação da gravidez até 5 meses depois do parto, e a LC 150 diz que a confirmação durante o aviso prévio, trabalhado ou indenizado, também garante a estabilidade (art. 25). Se a família a demitiu grávida, mesmo sem saber, ela pode exigir a reintegração ou a indenização. Veja a gestante doméstica e a licença-maternidade.

Empregada doméstica demitida sem carteira assinada

A família manda embora muita doméstica que nunca teve registro, e essa trabalhadora sai sem aviso, sem FGTS e sem seguro-desemprego. Sem carteira, os depósitos dos 3,2% também não existem, e o tempo de casa some do INSS. Mas o vínculo pode ser reconhecido na Justiça, com mensagens, testemunhas, transferências e fotos. Quando o juiz reconhece, a doméstica pode cobrar as verbas da rescisão e os depósitos que faltaram, dentro do prazo de 2 anos depois da saída.

Veja o trabalho sem carteira assinada, como provar que trabalhei sem carteira e a calculadora de trabalho sem registro.

Quanto pode valer? Um exemplo com números

O caso abaixo é hipotético, montado a partir de situações comuns.

Marta é empregada doméstica mensalista, com salário de R$ 2.000. Trabalhou 3 anos e 6 meses para a mesma família, e a família a dispensou sem justa causa no fim de junho. Ela tirou as férias dos anos anteriores. Veja as verbas principais:

Esse total não inclui o saldo de salário, o saque do FGTS e dos 3,2% nem o seguro-desemprego de até 3 parcelas de um salário mínimo (R$ 1.621 em 2026). Os valores servem só para ilustrar, sem correção e juros, e a conta real depende da data exata e dos depósitos.

O medo de cobrar de quem “era da família”

É comum a doméstica se sentir devedora da família, e a demissão dói mais por isso. O sentimento é compreensível, mas gratidão e direito são coisas diferentes. A conversa com um advogado é sigilosa, e muitas vezes tudo se resolve em um acordo respeitoso. Veja a prescrição trabalhista.

Você se identifica com alguma destas situações?

• Você foi demitida e a rescisão veio sem aviso prévio.
• A patroa disse que você “não tem direito a nada” porque era da família.
• Você nunca teve carteira assinada, mesmo trabalhando todos os dias.
• A patroa depositou o FGTS e os 3,2% só de vez em quando, ou nunca.
• Você foi acusada de roubo, desídia ou abandono sem prova.
• Você estava grávida e foi demitida.
• A patroa atrasou salário ou ofendeu você, e você quer sair.

Se algum item combina com você, converse com um advogado. A conversa é sigilosa.

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O que os tribunais já decidiram sobre a empregada doméstica demitida

Em resumo, é isto que a Justiça já decidiu:

Erros comuns da empregada doméstica demitida

• Assinar a rescisão sem conferir o aviso prévio e os dias do aviso.
• Achar que “da família” não tem direito à rescisão.
• Aceitar a justa causa sem a família provar a falta.
• Não conferir se o FGTS e os 3,2% foram depositados.
• Deixar de pedir o seguro-desemprego dentro do prazo.
• Não guardar mensagens, fotos e comprovantes de pagamento.
• Esperar para cobrar até o prazo correr.

Por que ter um advogado acompanhando o seu caso

Na rescisão da doméstica, a conta tem muitos detalhes: aviso proporcional, 3,2%, férias e 13º. Por isso, o advogado:

• Confere a conta do aviso, do 13º e das férias.
• Examina o FGTS e os 3,2% e pede os extratos.
• Analisa a justa causa e exige a prova da família.
• Estuda a rescisão indireta quando a falta é da família.
• Reconhece o vínculo quando não há carteira.
• Cuida do seguro-desemprego e dos prazos.

Cada caso recebe análise individual, sem promessa de resultado.

Perguntas frequentes

O que dizem nossos clientes

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