Periculosidade para motoboy: adicional de 30%
Quem tem direito, o que o TST decidiu em 2026, desde quando vale e o caso do entregador de aplicativo.
- Quem usa moto no trabalho em vias públicas tem direito a 30% de periculosidade sobre o salário-base.
- Em 2026, o TST decidiu que esse direito vale direto da lei, sem depender de outra regra.
- Quem nunca recebeu pode cobrar os últimos 5 anos.
Chuva, trânsito pesado, prazo de entrega apertado, carro fechando na faixa. Quem trabalha de moto sabe que cada dia na rua é um risco. Por isso, a CLT garante um adicional a quem usa a moto no trabalho. Mas muita empresa ainda não paga, dizendo que “a lei está suspensa” ou que “precisa de laudo”. Afinal, como funciona a periculosidade para motoboy?
Quem usa moto no trabalho, em vias públicas, tem direito à periculosidade de 30% sobre o salário-base (art. 193, § 4º, da CLT). Em 2026, o TST decidiu, em tese que todos os juízes devem seguir, que esse direito vale direto da lei, sem depender de regulamentação. Com salário de R$ 3.500, por exemplo, o adicional é de R$ 1.050 por mês, e quem nunca recebeu pode cobrar os últimos 5 anos.
Neste guia, você vai ver quem tem direito à periculosidade para motoboy, o que o TST decidiu, desde quando vale e o que fazer se a empresa não paga.
📋 O que você vai ver neste artigo
- Quem tem direito à periculosidade para motoboy?
- O que o TST decidiu sobre a periculosidade para motoboy em 2026?
- Desde quando o motoboy tem direito à periculosidade?
- Quanto é a periculosidade para motoboy?
- Você se identifica com algum destes sinais?
- Periculosidade para motoboy: quanto dá para cobrar? Exemplo em reais
- Motoboy acidentado: além da periculosidade
- Quando o motoboy não tem direito à periculosidade?
- Como provar que você usa a moto no trabalho
- A moto é minha. A empresa paga combustível e manutenção?
- E o entregador de aplicativo?
- O que os tribunais já decidiram sobre periculosidade para motoboy
- Erros comuns sobre a periculosidade para motoboy
- Por que ter um advogado acompanhando o seu caso
- Perguntas frequentes
- O que dizem nossos clientes
- Você não precisa decidir isso sozinho
Quem tem direito à periculosidade para motoboy?
Tem direito o empregado que usa a moto no trabalho em vias públicas, como parte da sua rotina. Por exemplo:
- Motoboy e entregador de restaurantes, farmácias, lojas e distribuidoras.
- Mototaxista com carteira assinada.
- Vendedor externo e cobrador que visitam clientes de moto.
- Técnico de instalação ou manutenção que vai aos clientes de moto.
- Leiturista e agente de campo que percorrem ruas de moto.
- Office-boy e mensageiro de moto.
Não importa se a moto é da empresa ou sua. O que conta é usar a moto a serviço da empresa.
O que o TST decidiu sobre a periculosidade para motoboy em 2026?
Por muitos anos, as empresas discutiram se o adicional dependia de uma regra do Ministério do Trabalho, e parte dessas regras ficou suspensa na Justiça. Em abril de 2026, o TST encerrou essa discussão no Tema 101 dos recursos repetitivos:
- O direito vem direto da CLT, sem depender de regulamentação.
- O adicional é de 30%.
- Qualquer exceção precisa estar num laudo técnico feito por médico ou engenheiro do trabalho.
- Quem tem de provar a exceção é a empresa, e ela não vale para trás.
Ou seja, a desculpa de que “a lei está suspensa” não vale mais, e o direito vale para empresas de qualquer tamanho e de qualquer setor.
Desde quando o motoboy tem direito à periculosidade?
A regra entrou na CLT em junho de 2014 (Lei 12.997/2014). Mas, na Justiça, você só pode cobrar os últimos 5 anos, e precisa entrar com a ação em até 2 anos depois de sair da empresa. Por isso, quanto antes você agir, mais meses entram na conta.
Quanto é a periculosidade para motoboy?
O adicional é de 30% sobre o salário-base, sem somar gratificações, prêmios ou participação nos lucros (art. 193, § 1º, da CLT). Veja alguns exemplos:
- Com salário de R$ 2.000: R$ 600 por mês.
- Com salário de R$ 3.000: R$ 900 por mês.
Para ver a conta com os reflexos no 13º, nas férias e nas horas extras, leia como calcular periculosidade.
- Com salário de R$ 3.500: R$ 1.050 por mês.
Além disso, o adicional reflete no 13º, nas férias com 1/3, no FGTS, no aviso prévio e nas horas extras.
Você se identifica com algum destes sinais?
- Você usa moto todos os dias no trabalho e não recebe periculosidade.
- A empresa diz que “a lei está suspensa” ou que “precisa de laudo”.
- A empresa paga menos de 30%, ou só nos dias de entrega.
- Você usa a sua própria moto a serviço da empresa.
- Você sofreu um acidente de moto no trabalho.
Se marcou pelo menos um item, não decida no impulso. Converse com um advogado trabalhista para saber se você tem direito à periculosidade para motoboy e quanto pode cobrar.
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Periculosidade para motoboy: quanto dá para cobrar? Exemplo em reais
Imagine o Diego, motoboy de uma farmácia, com salário de R$ 3.500. Ele faz entregas de moto o dia todo há 5 anos, mas nunca recebeu o adicional.
- A periculosidade seria de R$ 1.050 por mês.
- Em 5 anos (60 meses), a conta soma R$ 63.000.
- Além disso, o valor reflete no 13º, nas férias com 1/3 e no FGTS.
Esses números servem só para ilustrar, porque a conta real depende das datas, do seu salário e da decisão do juiz.
Motoboy acidentado: além da periculosidade
O trânsito é o maior risco de quem trabalha de moto. Se você sofreu um acidente durante o serviço, a empresa deve emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). Se o afastamento pelo INSS passar de 15 dias, você tem estabilidade de 12 meses depois da alta. E, como o trabalho de moto é atividade de risco, a empresa pode ter de indenizar mesmo sem culpa, conforme decidiu o STF. Por isso, guarde o boletim de ocorrência, os atestados e as mensagens do dia do acidente.
Quando o motoboy não tem direito à periculosidade?
Em regra, o adicional não é devido quando:
- A moto é usada só para ir e voltar de casa para o trabalho.
- O uso é eventual, por acaso, e não faz parte da rotina.
- A moto é usada só dentro de áreas privadas, fora das vias públicas.
Mas atenção: segundo o TST, é a empresa que precisa provar essas exceções com laudo técnico.
Como provar que você usa a moto no trabalho
- Mensagens com ordens de entrega, rotas e horários.
- Registros do sistema da empresa com as entregas ou visitas feitas.
- Comprovantes de combustível ou de ajuda de custo pela moto.
- Fotos da moto com baú, adesivo ou uniforme da empresa.
- Testemunhas: colegas e clientes que viam você chegar de moto.
Quanto mais prova da rotina, mais fácil mostrar que a moto fazia parte do trabalho, e não era uso eventual.
A moto é minha. A empresa paga combustível e manutenção?
A lei não obriga um valor fixo, mas a empresa não pode passar para você o custo do próprio negócio. Muitas convenções coletivas preveem aluguel da moto ou ajuda de custo. De todo modo, essa ajuda não substitui a periculosidade: são coisas diferentes, e você pode ter direito às duas.
E o entregador de aplicativo?
O entregador de aplicativo, em regra, não tem carteira assinada. Por isso, antes de falar em periculosidade, é preciso discutir se existe vínculo de emprego. O STF ainda vai julgar se há vínculo entre os aplicativos e os trabalhadores, e o tema segue sem data. Veja pejotização e trabalho sem carteira assinada, que seguem a mesma lógica.
O que os tribunais já decidiram sobre periculosidade para motoboy
Em resumo, é isto que a Justiça já decidiu:
⚖️ Tema 101 dos recursos repetitivos do TST
O TST, o tribunal mais alto da Justiça do Trabalho, em Brasília, decidiu em 2026, em tese que todos os juízes devem seguir, que quem usa moto em vias públicas tem direito à periculosidade direto da lei, sem depender de regulamentação.
Ver a fonte oficial⚖️ Tema 101: exceções
As exceções precisam de laudo técnico, não valem para trás, e quem precisa prová-las é a empresa.
Ver a fonte oficial⚖️ Súmula 364 do TST
O adicional é devido a quem fica exposto ao risco de forma permanente ou intermitente, e não pode ser reduzido por acordo.
Ver a fonte oficialErros comuns sobre a periculosidade para motoboy
- Acreditar que “a lei está suspensa”.
- Aceitar uma “ajuda de moto” no lugar do adicional.
- Não guardar mensagens e registros das entregas.
- Deixar passar o prazo de 2 anos depois de sair.
Por que ter um advogado acompanhando o seu caso
Para o motoboy, a prova do uso da moto no trabalho define o adicional. O advogado:
- Organiza as provas das entregas e das rotas.
- Avalia se existe vínculo, quando você é PJ ou de aplicativo.
- Calcula os 30% e os reflexos.
- Age em caso de acidente, com CAT e indenização.
Cada caso é analisado individualmente, sem promessa de resultado.
Perguntas frequentes
Periculosidade para motoboy precisa de perícia?
Depois do Tema 101, em regra, não é preciso provar o risco: ele vem da lei. Se a empresa alegar uma exceção, é ela que precisa apresentar o laudo.
Motoboy tem direito a periculosidade e insalubridade?
Não dá para receber os dois juntos. Quem tem direito aos dois escolhe o mais vantajoso, e para o motoboy costuma ser a periculosidade.
Posso cobrar a periculosidade para motoboy de forma retroativa?
Sim, dentro do prazo: você pode cobrar os últimos 5 anos, e precisa entrar com a ação em até 2 anos depois de sair da empresa.
A empresa paga uma “ajuda de moto”. Isso substitui a periculosidade?
Não. A ajuda de custo cobre as despesas com a moto. A periculosidade paga o risco de vida. Uma não substitui a outra.
Motoboy autônomo tem direito?
Não como autônomo. Mas, se na prática você trabalhava como empregado, com horário, chefe e salário fixo, dá para pedir o vínculo e, depois, a periculosidade.
Sofri um acidente de moto no trabalho. E agora?
Além da periculosidade, você pode ter direito à estabilidade e a indenização. Veja indenização por acidente de trabalho.
O que dizem nossos clientes
Avaliações reais de clientes no Google.
Você não precisa decidir isso sozinho
Quem arrisca a vida no trânsito para trabalhar merece receber o que a lei garante. Com os holerites e a descrição da sua rotina de entregas, um advogado trabalhista consegue avaliar se você tem direito à periculosidade para motoboy e quanto dá para cobrar.
O atendimento é pelo WhatsApp, com sigilo, e a conversa inicial não obriga você a entrar com nenhuma ação.
🔒 Atendimento pelo WhatsApp, com sigilo. A conversa não obriga você a entrar com nenhuma ação.
