Quantas faltas dão justa causa? Veja o que diz a lei
O que a lei diz sobre faltas, o que a empresa precisa fazer antes da justa causa e quais faltas não podem ser punidas.
- A CLT não fixa quantas faltas dão justa causa: o que conta é a repetição e a gradação das punições.
- Em regra, a empresa precisa advertir e suspender antes de demitir por justa causa.
- Faltas com atestado ou previstas na lei não podem ser punidas.
Uma falta porque o filho ficou doente, outra porque o ônibus não passou, mais uma depois de uma noite ruim. De repente, vem a ameaça: “mais uma falta e é justa causa”. Ou pior: a justa causa chega sem nenhum aviso antes. Afinal, quantas faltas dão justa causa?
A CLT não diz quantas faltas dão justa causa. As faltas sem justificativa, repetidas, podem ser desídia, que é um dos motivos do art. 482. Mas, em regra, a Justiça exige que a empresa puna aos poucos: primeiro com advertência, depois com suspensão, e só então com a justa causa. Faltas com atestado médico ou previstas na lei não podem ser punidas. Se a empresa pulou etapas, a justa causa pode ser revertida.
Neste guia, você vai ver quantas faltas levam à justa causa na prática, o que a empresa precisa fazer antes, quais faltas não contam e como reverter. Veja também atestado de acompanhante (CID Z76.3). Veja também faltas justificadas pela CLT.
📋 O que você vai ver neste artigo
- Quantas faltas dão justa causa pela CLT?
- Depois de quantas faltas a empresa pode dar justa causa?
- Quantas faltas podem ser justificadas? As que não podem ser punidas
- A empresa pode recusar o meu atestado?
- O que fazer se a empresa ameaçar justa causa por faltas
- Quantas faltas reduzem as férias e o salário?
- Você se identifica com algum destes sinais?
- Quanto dá se a justa causa por faltas for revertida?
- O que os tribunais já decidiram sobre faltas e justa causa
- Quantas faltas dão justa causa no contrato de experiência?
- Como provar que as faltas tinham motivo
- Erros comuns de quem falta ao trabalho
- Por que ter um advogado acompanhando o seu caso
- Perguntas frequentes
- O que dizem nossos clientes
- Você não precisa decidir isso sozinho
Quantas faltas dão justa causa pela CLT?
Nenhum número exato. A CLT lista a desídia como motivo de justa causa (art. 482, “e”, da CLT). Desídia é o desleixo repetido com o trabalho, e as faltas frequentes sem justificativa são o exemplo mais comum.
Por isso, não existe a regra de “3 faltas” ou “5 faltas” que muita gente ouve. O que a Justiça olha é:
- se as faltas foram repetidas e sem justificativa;
- se a empresa avisou e puniu antes, aos poucos;
- se você continuou faltando mesmo depois das punições.
Faltas muito longas e seguidas são outro caso, o abandono de emprego, que em regra exige cerca de 30 dias. Veja abandono de emprego.
Depois de quantas faltas a empresa pode dar justa causa?
A Justiça do Trabalho costuma exigir a gradação das penas. Na prática, funciona assim:
- Advertência: verbal ou por escrito, na primeira ou segunda falta sem justificativa.
- Suspensão: de alguns dias, sem salário, se as faltas continuam. A suspensão não pode passar de 30 dias seguidos (art. 474 da CLT).
- Justa causa: só se as faltas se repetem depois das punições.
Além disso, a empresa precisa punir logo depois da falta. Se ela deixa passar semanas sem fazer nada, entende-se que perdoou. E ela não pode punir a mesma falta duas vezes.
Quantas faltas podem ser justificadas? As que não podem ser punidas
As faltas justificadas não podem gerar punição nem desconto. As principais são:
- Atestado médico válido.
- Falecimento de cônjuge, pais, filhos ou irmãos: até 2 dias seguidos.
- Casamento: até 3 dias seguidos.
- Nascimento ou adoção de filho: 5 dias seguidos.
- Doação de sangue: 1 dia a cada 12 meses.
- Alistamento eleitoral: até 2 dias.
- Comparecer à Justiça, pelo tempo necessário.
- Provas de vestibular, nos dias da prova.
- Acompanhar a esposa ou companheira em consultas e exames durante a gravidez, nos limites da lei.
Além disso, a convenção coletiva da sua categoria pode prever outras faltas justificadas, como o acompanhamento de filhos pequenos ao médico. Vale conferir a sua.
A empresa pode recusar o meu atestado?
Em regra, não. O atestado de um médico, com a data, o nome e o registro no conselho, justifica a falta. A empresa pode pedir que o atestado seja entregue no prazo previsto no regulamento ou na convenção coletiva, e pode encaminhar você ao médico da empresa. Mas não pode simplesmente ignorar um atestado válido e tratar o dia como falta sem justificativa.
Se a empresa recusou o seu atestado, peça a recusa por escrito e guarde uma cópia do documento. Essa prova ajuda muito se a falta for usada depois para justificar uma punição. Veja também demitido de atestado médico.
O que fazer se a empresa ameaçar justa causa por faltas
- Pergunte por escrito quais faltas a empresa considera sem justificativa.
- Junte os comprovantes das faltas que tinham motivo: atestados, certidões e mensagens.
- Leia as advertências antes de assinar e, se discordar, escreva “recebi, mas não concordo”. Veja advertência no trabalho.
- Evite novas faltas sem aviso: se precisar faltar, avise antes e guarde a prova.
- Procure orientação se a empresa estiver usando as faltas para forçar um pedido de demissão.
Às vezes, a ameaça de justa causa é só uma forma de pressionar o trabalhador a pedir demissão e abrir mão dos direitos. Nesse caso, a conduta pode até ser assédio.
Quantas faltas reduzem as férias e o salário?
Mesmo sem justa causa, a falta sem justificativa tem consequências:
- Desconto do dia de trabalho no salário.
- Perda do descanso semanal remunerado (DSR) daquela semana.
- Redução das férias: acima de 5 faltas no ano, os dias de férias diminuem (art. 130 da CLT). Por exemplo, de 6 a 14 faltas, as férias caem para 24 dias.
- Advertência ou suspensão, conforme a gravidade e a repetição.
Você se identifica com algum destes sinais?
- Você levou justa causa por faltas sem nunca ter recebido advertência.
- A empresa demorou semanas para punir as faltas.
- Algumas das faltas tinham atestado ou motivo previsto na lei.
- Você já tinha sido suspenso pelas mesmas faltas.
- A empresa não aceitou o seu atestado médico.
- Você faltou por doença, mas não conseguiu entregar o atestado a tempo.
Se marcou pelo menos um item, não decida no impulso. Converse com um advogado trabalhista para saber se as suas faltas davam mesmo justa causa e se dá para reverter.
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Quanto dá se a justa causa por faltas for revertida?
Imagine a Juliana: salário de R$ 3.800, 1 ano e 8 meses de empresa, com as férias do primeiro ano já tiradas. Ela faltou 3 vezes em meses diferentes, por problemas com o filho, e nunca recebeu advertência. No fim de agosto, levou justa causa. Nas duas contas, o salário do último mês já foi pago.
| O que a Juliana recebe | Com a justa causa | Se a justa causa for revertida |
|---|---|---|
| Aviso prévio | R$ 0 | R$ 4.180,00 (33 dias: 30 + 3 por ano) |
| 13º salário proporcional | R$ 0 | R$ 2.850,00 (9/12, porque o aviso conta como tempo de casa) |
| Férias proporcionais + 1/3 | R$ 0 | R$ 3.800,00 (9/12) |
| Saque do FGTS | Não pode sacar | Cerca de R$ 6.080 |
| Multa de 40% do FGTS | R$ 0 | Cerca de R$ 2.432 |
| Multa do art. 477 | R$ 0 | R$ 3.800 (um salário) |
| Seguro-desemprego | Não tem direito | 4 parcelas no valor máximo, cerca de R$ 10.000 |
| Total no bolso | R$ 0 | Cerca de R$ 33.140 |
Ou seja, com a reversão, a Juliana recebe mais de R$ 33 mil. Esses valores são brutos e aproximados, só para ilustrar. O valor exato depende do seu salário, das datas e da decisão do juiz.
O que os tribunais já decidiram sobre faltas e justa causa
Em resumo, é isto que a Justiça já decidiu:
⚖️ Decisão do TST sobre faltas
O TST, o tribunal mais alto da Justiça do Trabalho, em Brasília, manteve a reversão da justa causa de um empregado de companhia aérea demitido por faltas sem justificativa.
Ver a fonte oficial⚖️ Decisão do TST sobre desídia
Quando o trabalhador continua faltando mesmo depois de advertências e suspensões, a justa causa por desídia pode ser mantida. Por isso, a gradação das punições é decisiva.
Ver a fonte oficial⚖️ Tema 71 dos recursos repetitivos do TST
Quando a justa causa é revertida, a empresa também paga a multa do art. 477 da CLT.
Ver a fonte oficialQuantas faltas dão justa causa no contrato de experiência?
No contrato de experiência, as regras são as mesmas: a lei não fixa um número, e a empresa precisa de uma falta grave ou de faltas repetidas, com punições antes. A diferença é que, no fim do prazo da experiência, a empresa pode simplesmente não continuar o contrato, sem justa causa. Por isso, a justa causa no meio da experiência precisa ser muito bem provada.
Como provar que as faltas tinham motivo
- Atestados médicos e declarações de comparecimento.
- Protocolo ou foto do atestado entregue ao RH.
- Mensagens em que você avisou o chefe da falta e do motivo.
- Certidões, como a de óbito, de casamento ou de nascimento.
- Comprovantes de problemas de transporte, como avisos de greve.
Guarde tudo, mesmo que a empresa diga que a falta foi “abonada”. Se um dia houver discussão, essas provas mostram que você não foi desleixado com o trabalho.
Erros comuns de quem falta ao trabalho
- Faltar sem avisar ninguém, nem por mensagem.
- Não guardar o atestado ou não entregar com protocolo.
- Assinar advertências sem ler o que está escrito.
- Aceitar a justa causa achando que “não tem jeito”.
Por que ter um advogado acompanhando o seu caso
Faltas e justa causa envolvem prova de advertências e da proporção da punição. O advogado:
- Confere as advertências e suspensões que você recebeu.
- Mostra as justificativas das faltas.
- Pede a reversão quando a punição foi exagerada.
- Calcula os descontos indevidos.
Cada caso é analisado individualmente, sem promessa de resultado.
Perguntas frequentes
3 faltas dão justa causa?
Não automaticamente. A lei não fixa número. Três faltas isoladas, sem advertência antes, em regra não justificam a justa causa.
Quantas faltas consecutivas dão justa causa?
Faltas seguidas longas podem ser abandono de emprego, que em regra exige cerca de 30 dias e a prova de que você não queria voltar.
Quantas faltas dão justa causa no aviso prévio?
Também não há número fixo. Mas as faltas sem justificativa no aviso prévio podem ser descontadas e, se forem graves e repetidas, levar à justa causa.
Chegar atrasado também pode dar justa causa?
Pode, se os atrasos forem frequentes e a empresa punir antes, aos poucos, com advertência e suspensão. Um atraso isolado não basta. Além disso, a empresa pode descontar os minutos de atraso do salário.
A empresa pode descontar a falta e ainda dar advertência?
Pode descontar o dia e aplicar uma advertência pela mesma falta. O que ela não pode é aplicar duas punições disciplinares pelo mesmo fato, como suspensão e depois justa causa.
Sou obrigado a assinar a advertência?
A assinatura mostra só que você recebeu, e não que concorda. Se discordar, escreva “recebi, mas não concordo” antes de assinar.
Qual é o prazo para reverter a justa causa?
Até 2 anos depois da saída. Veja também justa causa: o que é e como reverter.
O que dizem nossos clientes
Avaliações reais de clientes no Google.
Você não precisa decidir isso sozinho
Faltar por um problema da vida não faz de ninguém um mau trabalhador. E a lei exige que a empresa siga regras antes de aplicar a punição mais grave. Com as advertências, os atestados e as datas das faltas, um advogado trabalhista consegue avaliar se dá para reverter a justa causa.
O atendimento é pelo WhatsApp, com sigilo, e a conversa inicial não obriga você a entrar com nenhuma ação.
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