Horas extras: limite, adicional de 50% e como cobrar
O limite da lei, como calcular o valor, o que entra nos reflexos e o que fazer quando a empresa não paga.
- A CLT permite, em regra, até 2 horas extras por dia, com adicional de pelo menos 50%.
- Domingo e feriado não compensados são pagos em dobro.
- Horas extras não pagas podem ser cobradas dos últimos 5 anos, com reflexos em férias, 13º, FGTS e descanso semanal.
Chegar mais cedo para abrir a loja. Sair depois do horário para fechar o caixa. Almoçar em 20 minutos e responder mensagens do chefe à noite. No fim do mês, o holerite não mostra nada disso, ou mostra bem menos do que você trabalhou. Se isso acontece com você, é bem provável que existam horas extras a receber.
Horas extras são as horas trabalhadas além da jornada normal, que em regra é de 8 horas por dia e 44 por semana. A CLT permite até 2 horas extras por dia, pagas com adicional de pelo menos 50%. Domingo e feriado trabalhados sem folga compensatória são pagos em dobro. Se a empresa não paga, você pode cobrar as horas extras dos últimos 5 anos, com reflexos em férias, 13º, FGTS e descanso semanal.
Neste guia, você vai ver o limite das horas extras, como calcular o valor, o que a empresa precisa registrar e como cobrar o que não foi pago. Veja também direitos do bancário. Veja também controle de ponto. Veja também 220 horas mensais. Veja também PEC da hora trabalhada.
📋 O que você vai ver neste artigo
- O que são horas extras?
- Qual é o limite de horas extras por dia?
- Quanto vale a hora extra?
- Horas extras entram nas férias, no 13º e no FGTS?
- Quando a empresa é obrigada a registrar o ponto?
- Você se identifica com algum destes sinais?
- Horas extras: quanto dá para cobrar? Exemplo em reais
- Intervalo de almoço cortado também é pago?
- Banco de horas: quando ele vira hora extra?
- Quem não tem direito a horas extras?
- O que os tribunais já decidiram sobre horas extras
- Horas extras não pagas dão rescisão indireta?
- Como provar as horas extras
- Por que ter um advogado acompanhando o seu caso
- Perguntas frequentes
- O que dizem nossos clientes
- Você não precisa decidir isso sozinho
O que são horas extras?
São as horas que passam da sua jornada normal de trabalho. Para a maioria das pessoas, a jornada é de até 8 horas por dia e 44 horas por semana (art. 7º, XIII, da Constituição). Algumas categorias têm jornada menor, como bancários, telefonistas e profissionais da saúde em algumas escalas. Veja jornada de trabalho. Se você fica de plantão pelo celular fora do horário, veja sobreaviso. Para plantões de 12 horas, veja escala 12×36. Na escola particular, veja também os direitos do professor.
Também contam como tempo extra:
- O tempo em que você fica à disposição da empresa antes ou depois do horário, quando passa de 10 minutos por dia.
- O intervalo de almoço cortado ou reduzido.
- O trabalho em dias de folga, domingos e feriados sem compensação.
- As mensagens e chamadas de trabalho fora do horário, quando você é obrigado a responder e isso ocupa tempo real.
Qual é o limite de horas extras por dia?
A CLT permite, em regra, até 2 horas extras por dia (art. 59 da CLT). Por exemplo, quem trabalha 8 horas pode trabalhar até 10 horas no dia.
E se a empresa exige mais do que isso? Ela está errada, mas todo o tempo trabalhado continua sendo devido, mesmo o que passou do limite. Além disso, jornadas muito longas e frequentes podem gerar dano moral, dependendo das provas.
Quanto vale a hora extra?
O adicional mínimo é de 50% sobre o valor da hora normal. Algumas convenções coletivas garantem percentuais maiores. Já o trabalho em domingos e feriados sem folga compensatória é pago em dobro, ou seja, com 100% (Súmula 146 do TST).
Para saber o valor da sua hora normal, divida o salário por 220, que é o número de horas mensais de quem trabalha 44 horas por semana. Com a redução para 40 horas aprovada pelo Congresso, o divisor cairá para 200 quando a regra valer. Veja o fim da escala 6×1. Veja:
| Salário | Hora normal | Hora extra (50%) | Hora em domingo ou feriado (100%) |
|---|---|---|---|
| R$ 3.000 | R$ 13,64 | R$ 20,45 | R$ 27,27 |
| R$ 3.500 | R$ 15,91 | R$ 23,86 | R$ 31,82 |
| R$ 4.000 | R$ 18,18 | R$ 27,27 | R$ 36,36 |
Se a sua jornada é de 40 horas por semana, o divisor é 200, e a hora vale um pouco mais.
Horas extras entram nas férias, no 13º e no FGTS?
Sim. Quando o trabalho a mais é habitual, ele entra na média para calcular:
- O descanso semanal remunerado. Veja DSR.
- O 13º salário.
- As férias com 1/3.
- O aviso prévio.
- O FGTS e a multa de 40%.
Esses reflexos aumentam bastante o valor final. Por isso, na cobrança, eles sempre entram na conta.
Quando a empresa é obrigada a registrar o ponto?
A empresa com mais de 20 empregados deve registrar a entrada e a saída de cada trabalhador (art. 74 da CLT). Se ela não apresenta os cartões de ponto na Justiça, sem motivo, o juiz pode considerar verdadeiro o horário que você informar (Súmula 338 do TST).
E tem mais: cartões com horários sempre iguais, como 8h00 e 17h00 todos os dias, o chamado “ponto britânico”, não valem como prova. Afinal, ninguém entra e sai exatamente no mesmo minuto todos os dias.
Você se identifica com algum destes sinais?
- Você trabalha além do horário e não recebe horas extras.
- O ponto mostra sempre o mesmo horário, mas você fica mais.
- A empresa manda bater o ponto e continuar trabalhando.
- O seu intervalo de almoço é cortado ou reduzido.
- Você trabalha em domingos e feriados sem folga e sem pagamento em dobro.
- O banco de horas nunca é compensado nem pago.
Se marcou pelo menos um item, não decida no impulso. Converse com um advogado trabalhista para saber quanto você tem a receber e como provar.
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Horas extras: quanto dá para cobrar? Exemplo em reais
Imagine o Felipe, auxiliar de logística com salário de R$ 3.500. Todos os dias, ele fica 1 hora além do horário para terminar as entregas, mas a empresa nunca pagou esse tempo.
- A hora extra dele vale R$ 23,86.
- Com 1 hora por dia, em 22 dias por mês, são R$ 525 por mês.
- Em 5 anos (60 meses), só esse valor soma R$ 31.500.
- Com os reflexos no descanso semanal, no 13º, nas férias e no FGTS, a conta pode passar de R$ 45 mil.
Esses números servem só para ilustrar. A conta real depende do seu salário, das horas realmente trabalhadas, das provas e da decisão do juiz.
🧮 Faça a conta do seu caso: Calculadora de horas extras: veja quanto você tem a receber
Intervalo de almoço cortado também é pago?
Sim. Quem trabalha mais de 6 horas por dia tem direito a um intervalo de pelo menos 1 hora para descanso e refeição (art. 71 da CLT). Se a empresa corta ou reduz esse intervalo, ela deve pagar o tempo que faltou, com adicional de 50%.
Por exemplo, se você almoça em 30 minutos porque o chefe manda voltar, a empresa deve pagar esses 30 minutos por dia, com o adicional. Em alguns meses, isso já soma um valor considerável. Além disso, o corte repetido do intervalo também pode justificar a rescisão indireta.
Banco de horas: quando ele vira hora extra?
No banco de horas, as horas a mais são guardadas para você folgar depois, em vez de receber em dinheiro (veja o guia do banco de horas). Mas existem prazos para compensar:
- Até 1 ano, se o banco estiver previsto em convenção ou acordo coletivo.
- Até 6 meses, se for feito por acordo individual escrito.
- No mesmo mês, se for combinado de forma individual.
Se as horas não forem compensadas no prazo, ou se o contrato acabar antes, a empresa precisa pagar essas horas como extras, com o adicional. Um banco de horas sem controle claro, ou que nunca é compensado, pode ser anulado na Justiça.
Quem não tem direito a horas extras?
A CLT tira do controle de jornada alguns trabalhadores (art. 62):
- Cargo de confiança de verdade, com poder de gestão e gratificação de pelo menos 40% sobre o salário.
- Trabalho externo sem nenhuma forma de controle do horário.
- Teletrabalho pago por produção ou tarefa. Mas trabalhar de casa, por si só, não afasta as horas extras: veja o home office.
Mas atenção: muita gente tem o título de “gerente” ou “coordenador”, sem mandar em ninguém e sem a gratificação. Nesse caso, a Justiça costuma reconhecer o direito ao pagamento. Veja cargo de confiança recebe hora extra? O mesmo vale para o trabalho externo em que a empresa controla o horário por aplicativo, rota ou GPS, como o do vendedor externo e do propagandista.
O que os tribunais já decidiram sobre horas extras
Em resumo, é isto que a Justiça já decidiu:
⚖️ Súmula 338 do TST
O TST, o tribunal mais alto da Justiça do Trabalho, em Brasília, já decidiu que, se a empresa não apresenta os cartões de ponto, vale a jornada informada pelo trabalhador, e que cartões com horários sempre iguais não servem como prova.
Ver a fonte oficial⚖️ Tema 85 dos recursos repetitivos do TST
Deixar de pagar horas extras de forma repetida permite ao trabalhador pedir a rescisão indireta.
Ver a fonte oficial⚖️ Súmula 291 do TST
Se a empresa corta horas extras feitas por pelo menos 1 ano, deve pagar uma indenização de 1 mês dessas horas para cada ano trabalhado com elas.
Ver a fonte oficialHoras extras não pagas dão rescisão indireta?
Podem dar. O TST decidiu, em tese que todos os juízes devem seguir, que deixar de pagar horas extras de forma repetida é falta grave da empresa. Nesse caso, você pode encerrar o contrato por culpa dela e sair com todos os direitos de quem é demitido sem justa causa. Veja rescisão indireta.
Como provar as horas extras
- Cartões de ponto e espelhos de ponto, com fotos ou cópias.
- Mensagens, e-mails e ligações de trabalho fora do horário.
- Registros de sistema, como login e logout no computador ou no aplicativo.
- Fotos e anotações diárias com os seus horários reais.
- Testemunhas: colegas que viam você chegar cedo ou sair tarde.
Por que ter um advogado acompanhando o seu caso
Nas horas extras, o cartão de ponto nem sempre mostra a verdade. O advogado:
- Confere os cartões de ponto e aponta os horários falsos.
- Organiza provas e testemunhas da jornada real.
- Calcula as horas e os reflexos em 13º, férias, FGTS e DSR.
- Avalia se cabe a rescisão indireta.
Cada caso é analisado individualmente, sem promessa de resultado. Se a dúvida é sobre o tempo de deslocamento até o trabalho, veja as horas in itinere.
Perguntas frequentes
Qual é o limite de horas extras por mês?
A lei fala em até 2 horas por dia, e não em limite mensal. Em um mês de 22 dias úteis, isso dá até 44 horas extras.
Horas extras de sábado são pagas com 50% ou 100%?
Depende da sua escala. Se o sábado é dia normal de trabalho, as horas a mais têm 50%. Se é folga e não foi compensado, muitas convenções garantem percentual maior. Domingo e feriado sem folga são pagos em dobro.
A empresa pode obrigar a fazer horas extras?
Em regra, só se houver acordo ou necessidade urgente, como força maior. A recusa pontual e justificada não deve gerar punição.
Horas extras noturnas valem mais?
Sim. Além do adicional de hora extra, entra o adicional noturno de pelo menos 20%, e a hora noturna é contada como 52 minutos e 30 segundos.
Qual é o prazo para cobrar horas extras?
Você pode cobrar os últimos 5 anos, e precisa entrar com a ação em até 2 anos depois de sair da empresa. Para a doméstica, que tem regras próprias, veja as horas extras da empregada doméstica.
O que dizem nossos clientes
Avaliações reais de clientes no Google.
Você não precisa decidir isso sozinho
Cada hora a mais que você trabalha é tempo da sua vida, e a lei garante que ela seja paga. Com os cartões de ponto, as mensagens e as suas anotações, um advogado trabalhista consegue calcular o que você tem a receber e o melhor caminho para cobrar.
O atendimento é pelo WhatsApp, com sigilo, e a conversa inicial não obriga você a entrar com nenhuma ação.
🔒 Atendimento pelo WhatsApp, com sigilo. A conversa não obriga você a entrar com nenhuma ação.
