Aviso prévio indenizado: como funciona e como calcular
Quando o aviso é pago em dinheiro, quantos dias entram na conta, o que ele aumenta no 13º, nas férias e no FGTS, e os erros mais comuns no acerto.
- O aviso prévio indenizado é pago quando a empresa demite sem justa causa e dispensa você de trabalhar o aviso.
- São 30 dias mais 3 por ano completo de empresa, até 90, calculados com o salário e as médias de horas extras e adicionais.
- O aviso indenizado conta como tempo de serviço: aumenta o 13º e as férias, tem FGTS e muda a data de saída na carteira.
A conversa com o RH dura poucos minutos: “Você está sendo desligado, não precisa cumprir o aviso”. Isso é o aviso prévio indenizado. Na hora, quase ninguém pensa em conferir quantos dias de aviso vieram no acerto, nem se a data de saída na carteira está certa. E é justamente aí que mais aparecem erros.
O aviso prévio indenizado é pago quando a empresa demite você sem justa causa e dispensa o trabalho no período do aviso. Você recebe em dinheiro 30 dias, mais 3 dias por ano completo de empresa, até 90 dias, calculados com o salário e as médias de horas extras e adicionais. Esse período conta como tempo de serviço: aumenta o 13º e as férias, tem FGTS e empurra a data de saída na carteira.
Um aviso calculado errado pode tirar centenas ou milhares de reais do seu acerto. Veja também carta de dispensa do aviso prévio.
📋 O que você vai ver neste artigo
- O que é o aviso prévio indenizado?
- Quantos dias de aviso prévio indenizado eu tenho?
- Como calcular o aviso prévio indenizado
- Aviso trabalhado ou indenizado: qual é melhor para você?
- A projeção: o aviso aumenta outros direitos
- Aviso prévio indenizado tem FGTS e desconto de INSS?
- Qual o prazo para receber?
- Um caso hipotético: como isso funciona na prática
- Aviso prévio indenizado: quanto dá?
- Você se identifica com algum destes sinais?
- Descobri uma gravidez ou fiquei doente durante o aviso. E agora?
- Aviso prévio indenizado no acordo e no pedido de demissão
- Erros comuns no aviso prévio indenizado
- O que o TST e o STJ já decidiram
- Por que ter um advogado acompanhando o seu caso
- O que levar ao advogado
- Perguntas frequentes
- O que dizem nossos clientes
- Você não precisa decidir isso sozinho
O que é o aviso prévio indenizado?
O aviso prévio é a comunicação antecipada do fim do contrato. Ele pode ser trabalhado, quando você continua indo ao serviço durante o aviso, ou indenizado, quando a empresa prefere que você saia na hora e paga esse período em dinheiro (art. 487, § 1º, da CLT).
Os tipos de aviso e a tabela de dias estão no guia geral do aviso prévio. No aviso indenizado, você não trabalha, mas recebe como se tivesse trabalhado. E, para quase todos os efeitos, o contrato continua valendo até o fim do aviso.
Quantos dias de aviso prévio indenizado eu tenho?
São 30 dias, mais 3 dias por ano completo de empresa, até o limite de 90 dias (Lei 12.506/2011):
| Tempo de empresa | Dias de aviso |
|---|---|
| Menos de 1 ano | 30 dias |
| 1 ano completo | 33 dias |
| 5 anos completos | 45 dias |
| 10 anos completos | 60 dias |
| 20 anos ou mais | 90 dias |
Os dias a mais contam só a favor do trabalhador. Quando é você quem pede demissão, o aviso que você deve à empresa é de 30 dias.
Como calcular o aviso prévio indenizado
O cálculo não é só o salário-base. Entram:
- o salário do mês;
- a média das horas extras feitas com frequência;
- comissões, adicional noturno, insalubridade ou periculosidade, se você recebia;
- os reajustes da categoria que acontecerem durante o período do aviso.
A conta é: remuneração do mês dividida por 30, multiplicada pelos dias de aviso. Por exemplo, com remuneração de R$ 3.900 e 45 dias de aviso: R$ 3.900 ÷ 30 × 45 = R$ 5.850.
Aviso trabalhado ou indenizado: qual é melhor para você?
Quem escolhe é a empresa. No aviso trabalhado, você continua no emprego e tem direito a sair 2 horas mais cedo por dia ou a faltar 7 dias corridos, sem desconto, para procurar outro trabalho. No aviso indenizado, você sai na hora e recebe o período em dinheiro.
Para o bolso, o valor final costuma ser parecido, porque os dois contam como tempo de serviço. O indenizado tem a vantagem de deixar você livre para começar em outro emprego logo. O que não pode é a empresa pagar menos dias do que você tem direito, em nenhum dos dois casos.
A projeção: o aviso aumenta outros direitos
Como o aviso indenizado conta como tempo de serviço, ele “projeta” o contrato para a frente. Isso muda:
- 13º proporcional: cada mês de aviso, ou fração de 15 dias ou mais, soma 1/12.
- Férias proporcionais com 1/3: também ganham 1/12 por mês projetado.
- Data de saída na carteira: deve ser a do fim do aviso, e não o dia da conversa com o RH (OJ 82 da SDI-1 do TST).
- Tempo de contribuição no INSS e contagem para a estabilidade.
Aviso prévio indenizado tem FGTS e desconto de INSS?
- FGTS: sim. A empresa deve depositar 8% sobre o aviso indenizado (Súmula 305 do TST), e esse valor entra na multa de 40%.
- INSS: não há desconto de contribuição sobre o aviso indenizado, como decidiu o STJ.
- Imposto de renda: o aviso indenizado também é isento.
Qual o prazo para receber?
A empresa tem 10 dias corridos, contados do fim do contrato, para pagar todo o acerto, incluindo o aviso. Se atrasar, deve pagar uma multa de um salário a você. Veja a multa do artigo 477.
Um caso hipotético: como isso funciona na prática
O caso abaixo é hipotético, montado a partir de situações comuns.
Luana trabalhou 7 anos numa loja, com salário de R$ 3.600 e média de R$ 400 por mês em horas extras. Foi demitida sem justa causa, com aviso indenizado. No acerto, a empresa pagou só 30 dias de aviso, sobre o salário-base, e colocou na carteira a data da conversa com o RH.
Com 7 anos completos, ela tinha direito a 51 dias de aviso, calculados sobre R$ 4.000. E a projeção desses 51 dias somava mais 2/12 no 13º e nas férias. Com os holerites e o termo de rescisão, dá para cobrar as diferenças.
Aviso prévio indenizado: quanto dá?
Veja a diferença para a Luana:
| O que a Luana recebe | Acerto da empresa | Acerto correto |
|---|---|---|
| Aviso prévio | R$ 3.600 (30 dias, só o salário-base) | R$ 6.800 (51 dias, com a média das horas extras) |
| 13º e férias com 1/3 da projeção | R$ 0 | Cerca de R$ 1.556 |
| FGTS com 40% sobre as diferenças | R$ 0 | Cerca de R$ 433 |
| Diferença a cobrar | — | Cerca de R$ 5.189 |
Esses números servem só para ilustrar. O valor real depende do salário, das médias e das datas.
Você se identifica com algum destes sinais?
- Você tem mais de 1 ano de empresa e o aviso veio com 30 dias.
- Você fazia horas extras ou recebia adicionais, e o aviso foi pago só sobre o salário-base.
- A data de saída na carteira é o dia em que você foi avisado.
- O 13º e as férias não somaram os meses do aviso.
- O FGTS do aviso não foi depositado.
- O acerto foi pago depois de 10 dias.
Se marcou pelo menos um item, converse com um advogado para entender o seu caso com calma.
🔒 Atendimento pelo WhatsApp, com sigilo. A conversa não obriga você a entrar com nenhuma ação.
Descobri uma gravidez ou fiquei doente durante o aviso. E agora?
O período do aviso, mesmo indenizado, conta como contrato em andamento. Por isso:
- Gravidez durante o aviso: a gestante tem direito à estabilidade, mesmo que a gravidez seja descoberta durante o aviso indenizado (art. 391-A da CLT). Veja grávida pode ser demitida.
- Doença durante o aviso: se o INSS conceder auxílio-doença nesse período, a demissão só produz efeitos depois do fim do benefício (Súmula 371 do TST).
Aviso prévio indenizado no acordo e no pedido de demissão
- Acordo entre empresa e empregado: o aviso indenizado é pago pela metade.
- Pedido de demissão: é você quem deve o aviso à empresa. Se não cumprir os 30 dias, a empresa pode descontar esse valor do acerto.
Na demissão sem justa causa, o aviso é integral, com todos os dias proporcionais.
Erros comuns no aviso prévio indenizado
- Pagar só 30 dias para quem tem mais de 1 ano de empresa.
- Calcular o aviso só sobre o salário-base, sem as médias.
- Colocar na carteira a data da conversa, sem a projeção.
- Não somar os meses do aviso no 13º e nas férias.
- Não depositar o FGTS sobre o aviso.
O que o TST e o STJ já decidiram
Em resumo, é isto que a Justiça já decidiu:
⚖️ Súmula 305 do TST
O TST, o tribunal mais alto da Justiça do Trabalho, decidiu que o FGTS incide sobre o aviso prévio, trabalhado ou indenizado.
Ver a fonte oficial⚖️ OJ 82 da SDI-1 do TST
A data de saída na carteira deve ser a do fim do aviso prévio, mesmo quando ele é indenizado.
Ver a fonte oficial⚖️ Súmula 371 do TST
Se o empregado recebe auxílio-doença durante o aviso prévio, a demissão só produz efeitos depois do fim do benefício.
Ver a fonte oficialPor que ter um advogado acompanhando o seu caso
O termo de rescisão parece simples, mas o aviso prévio mexe com vários outros valores ao mesmo tempo. Quem conhece a lei e a prática da Justiça do Trabalho sabe onde os erros costumam estar. O advogado:
- Confere os dias de aviso pelo seu tempo de empresa.
- Refaz o cálculo com as médias de horas extras, comissões e adicionais.
- Verifica a projeção no 13º, nas férias e na data de saída.
- Confere o FGTS e a multa de 40% sobre o aviso.
- Cobra a multa de um salário se o acerto atrasou.
- Entra com a ação dentro do prazo de 2 anos, se a empresa não corrigir.
Com acompanhamento, você não precisa refazer sozinho as contas do acerto. Cada caso é analisado individualmente, sem promessa de resultado.
O que levar ao advogado
- Termo de rescisão (TRCT) e o aviso prévio que você assinou.
- Holerites dos últimos 12 meses.
- Carteira de trabalho, física ou digital.
- Extrato do FGTS.
- Convenção coletiva da categoria, se tiver.
Perguntas frequentes
Aviso prévio indenizado conta como tempo de serviço?
Conta. Ele soma no 13º, nas férias, no FGTS e no tempo de contribuição.
Posso receber o seguro-desemprego com aviso indenizado?
Pode, se cumprir os requisitos do seguro-desemprego.
Posso começar a trabalhar em outro lugar durante o aviso indenizado?
Pode. O aviso indenizado já foi pago, e você está livre para começar em outro emprego.
O aviso prévio indenizado tem desconto de imposto de renda?
Não. O aviso indenizado é isento de imposto de renda e de INSS.
Quanto tempo tenho para cobrar diferenças do aviso?
Até 2 anos depois do fim do contrato, contando a projeção do aviso.
O que dizem nossos clientes
Avaliações reais de clientes no Google.
Você não precisa decidir isso sozinho
O acerto da demissão costuma vir num momento de preocupação, e ninguém confere as contas com calma. Com o termo de rescisão, os holerites e o extrato do FGTS, um advogado consegue conferir se o seu aviso prévio indenizado e as outras verbas vieram certos.
O atendimento é pelo WhatsApp, com sigilo, e a conversa inicial não obriga você a entrar com nenhuma ação.
🔒 Atendimento pelo WhatsApp, com sigilo. A conversa não obriga você a entrar com nenhuma ação.
